Consultor Jurídico

OS NOVOS CONTRATOS

O contrato em gênero ocupava idealmente o centro do universo das relações contratuais para que pudesse ser considerado como um instituto razoavelmente unitário. A proliferação dos novos e importantes tipos contratuais vem acarretando a perda dessa centralidade no panorama legislativo e da ciência jurídica porque perde, o contrato em gênero, a característica da "unitariedade" de que sempre se constituiu. Com a multiplicação de novas modalidades contratuais, quer em matéria de relações de consumo, quer em outros tipos de relações, e a crescente atenção que todos eles passam a merecer, ocorre uma "fragmentação" da figura geral do contrato, que se deve não só à proliferação em si mesma, como porque tal fragmentação é vertical, no sentido de que a figura unitária do contrato é "segmentada verticalmente" em relação aos diversos tipos de operações econômicas às quais esses tipos de contrato correspondem.

Mas também se afirma uma fragmentação "horizontal" que se impõe distinguir, não em relação ao tipo de operação econômica, mas em relação à qualidade sócio-econômica ou profissional dos protagonistas da relação contratual. Cabe, por exemplo, distinguir os "contratos dos consumidores" dos contratos que "não interessam" aos consumidores. Ou seja, a qualidade da qual se reveste uma parte, marca um elemento decisivo a compor a unidade da figura contratual posterior. Assim, à categoria de contrato para empresas e consumidores, se contrapõe a categoria dos contratos que não envolvem uma peculiar relação que é a "relação de consumo" entre a empresa e o cliente. Era portanto necessário regular esta nova realidade sócio-econômica, estas novas formas de vínculos que as relações de consumo trazem ao mundo jurídico. Como também outros tipos de relações. Para tanto, tem-se de levar em conta dois pólos: a autonomia privada e a lei.

É induvidoso que a autonomia privada é protagonistas indispensável. É atraves dela que se disciplinam e se predispõem os textos contratuais, as mais das vezes e cada vez mais, unilateralmente, por uma das partes, pois só assim se obtém resposta "prática" para as exigências comerciais verdadeiramente vertiginosas da sociedade contemporânea de massas. Uma sociedade onde categorias profissionais e sócio-econômicas organizadas, a exemplo dos médicos, advogados, publicitários, operadores financeiros, buscam afirmar-se pela auto-disciplina, resistindo à submissão a regras externas da autoridade pública, e reivindicando competência própria de auto-regulamentação através de códigos deontológicos específicos de que dependem os seus destinatários, afirmando a auto-suficiência da categoria frente a uma possível intervenção externa do legislador. De modo semelhante apresentam-se os modelos contratuais elaborados pela autonomia privada.

A auto-disciplina de uma categoria tem como positivo o fato de que ninguém melhor do que ela conhece os pontos carentes de regulamentação. Mas também tende ao egoísmo e ao corporativismo, indiferentes ou conflitantes em relação ao interesse público, este que só a lei pode proteger. Assim, embora sem negar a importância da iniciativa privada na disciplina dos novos tipos contratuais, há absoluta necessidade de que disso também se ocupe o legislador, pois numa sociedade democrática só a lei pode ser portadora do interesse de toda a coletividade para intervir no domínio privado.

Nesse sentido, é crescente a edição de leis no panorama jurídico mundial nas últimas décadas. Na Itália, recente legislação fixa nova disciplina para os contratos bancários e de seguros, investimentos financeiros, pacotes turísticos, crédito ao consumo, vendas a domicílio e utilização dos serviços públicos, construindo uma nova lógica que garanta proteção ao consumidor, acrescentando-se ao código civil uma Seção intitulada "Os Contratos do Consumidor", à luz de "Diretiva" da comunidade européia de 1993. Na Suécia, a "Lei sobre a Compra de Consumo", de 1974, que assegura ao comprador um "direito indisponível" de troca do bem ou abatimento no preço se o vendedor não o substituir ou consertar oportunamente, mesmo que não conste tal compromisso no contrato, como também o "direito de arrependimento" na compra de carros usados. Na Alemanha, a lei sobre condições gerais dos negócios protege o comprador contra cláusulas com limitações abusivas dos seus direitos, especificamente no dever de ressarcir e nas qualidades asseguradas, em contraste com o código civil que só considera abusiva a exoneração de garantia para vícios redibitórios ou ocultos por omissão dolosa do vendedor; proíbe-se também a eliminação da garantia por vícios e a substituição dos bens por pretensões contra terceiros nas compras de bens novos, e a limitação de consertos, bem como assegura-se a substituição do bem ou abatimento no preço, sendo vedado ao comerciante eximir-se por conta de garantia dada pelo produtor. Nos Estados Unidos o "Uniform Commercial Code - UCC" protege o comprador contra danos pessoais e cláusulas de exclusão de responsabilidade dos vendedores, que são tidas como inválidas ("Prima face unconscionable"), em cuja trilha enveredaram o Canadá e a Austrália. Em Portugal permite-se agora, ao consumidor, questionar em separado as ligações telefônicas para as "linhas de valor acrescentado"(linhas de prefixo 900). Na América Latina, desponta o Brasil com o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, estabelcendo a "responsabilidade objetiva" dos fornecedores, a inversão do ônus da prova, a nulidade de cláusulas abusivas ou a sua modificação de ofício pelo juiz, a desconsideração da personalidade jurídica, a interpretação mais favorável ao consumidor, o "direito de arrependimento", além de profundas alterações no regime processual da coisa julgada e da litispendência.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 1997, 17h37

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