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Petição original

Recurso interposto por e-mail requer apresentação posterior de peça física

Não deve ser reconhecida a interposição de recurso por e-mail sem apresentação posterior de peça física. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar Habeas Corpus solicitado por um condenado por tráfico de drogas.

A defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou intempestivo recurso interposto por e-mail. Segundo a defesa, após a confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi interposto recurso especial dentro do prazo, por e-mail, método que, segundo sustenta, seria equiparado ao fax, conforme previsto no artigo 1º da Lei 9.800/1999. Segundo a defesa, em 2006, o TJ-MG editou a Portaria 73/2006, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça, para possibilitar o envio de petições por e-mail em substituição ao fax.

Primeiro, em decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso pela intempestividade, fundamentando que a petição enviada por e-mail não era suscetível de ser reconhecida como ingresso do recurso. Apresentado agravo regimental, colegiado do STJ, por unanimidade, manteve a decisão de que o envio por e-mail não poderia ser equiparado ao envio por fax.

No Supremo, primeiramente por meio de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, e, agora, por meio de Habeas Corpus, a defesa pediu que o STJ conhecesse do recurso especial para levá-lo a julgamento.

O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, observou que a Lei 9.800/1999 excepcionou a interposição direta do recurso, permitindo às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fax ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. “Mesmo assim, tem-se que, empregado tal meio, há de apresentar-se o original”, salientou.

Assim, ao analisar o HC, ele entendeu que “os atos emitidos pelos tribunais não contemplam a adoção do e-mail”, isto porque “o fac-símile ou o envio mediante outro método pressupõe a observância de endereço que confira a certeza quanto ao recebimento da mensagem”. No caso, conforme o ministro Marco Aurélio, o recurso foi protocolado mediante e-mail sem respaldo em qualquer norma legal, não tendo sido apresentado posteriormente em peça física. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 121.225

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2017, 16h10

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