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Ativismo na corte

17 ministros do TST assinam documento contra reforma trabalhista

Para 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, o  projeto de lei da reforma trabalhista, atualmente em tramitação no Congresso, enfraquece os direitos dos trabalhadores e cria regras restritivas no âmbito do Direito Processual do Trabalho.

Em documento entregue nesta quarta-feira (24/5) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), os ministros comentam pontos do PLC 38/2017, uma das principais pautas do governo Michel Temer no Congresso. O texto altera mais de 100 dispositivos da CLT para flexibilizar regras de contratos de trabalho e já foi aprovado pela Câmara e agora está sendo discutido pelos senadores.

Segundo os ministros, o projeto, se aprovado, vai dificultar o acesso à Justiça por pessoas mais pobres. Eles citam partes do projeto, por exemplo, que buscam eliminar passivo trabalhista durante o próprio desenrolar do vínculo empregatício ou logo depois do seu fim e a previsão de arbitragem privada no direito individual do trabalho, de acordo com o salário do empregado.

O documento afirma ainda que as mudanças vão diminuir a função constitucional interpretativa dos tribunais de trabalho, em contraponto ao que diz a Constituição de 1988 e em comparação a outras cortes. Além de aumentar a influência do Direito Civil dentro do Direito Individual e Coletivo do Trabalho, “induzindo a que esses campos sociais do Direito se afastem da sua clássica, histórica e constitucional matriz social e humanística”.

Entre os signatários (60% do pleno do TST) estão os ministros João Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Walmir Oliveira da Costa, entre outros. 

Os ministros dizem ter encontrado na reforma cerca de 50 lesões graves de direitos e que o projeto libera a terceirização de forma irrestrita.

Eles criticam também pontos do projeto que permitem parcelamento de férias em três períodos, sendo um precisa ter pelo menos 14 dias; caracterização restritiva das hipóteses de dano moral do trabalhador; restrição das hipóteses de equiparação salarial; e eliminação da necessidade de prévia negociação coletiva trabalhista para dispensas coletivas dos trabalhadores.

O documento foi entregue também ao senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais do Senado. 

Clique aqui para ler o documento.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017, 12h17

Comentários de leitores

7 comentários

Liberdade e democracia

eduardolyra (Administrador)

Respeito a liberdade e a autonomia dos assinantes do documento, contudo é possível observar que vários dos pontos atacados são vistos pelos defensores desta reforma como pontos fortes. Defensores, aliás, que no caso dos congressistas e mesmo do atual presidente da República, foram eleitos. Caberia uma reflexão sobre se a população, se os trabalhadores, de fato, são realmente contrários às mudanças.

Só uma modificação já basta!!!!!!

ocj (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se a reforma trabalhista vier de revogar a contribuição sindical, verdadeira fonte do peleguismo, já terá valido a pena.

Atitude Infeliz

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A Justiça do Trabalho, como está, só serve ao que descumpre a Lei e ao bom senso. O empregador que não liquidou os direitos (reais) do empregado, tem a oportunidade de em "acordo" pagar menos e parcelado; o empregador que tudo pagou corretamente, será obrigado a pagar "algo mais" sob ameaça, por exemplo, que a perícia lhe custará muito caro, e assim por diante. Pior: os ministro do TST "criam direitos" que agridem o bom senso, como o da gestante que, demitida e que não tem a obrigação de comunicar ao empregador seu estado: daí, vai receber 15 meses, pelo menos, de salário sem trabalhar !!

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