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Jurisprudência da corte

TRT de Goiás aprova novas súmulas e teses jurídicas prevalecentes

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) editou duas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes.

A Súmula 60 trata da aplicabilidade do piso salarial para auxiliares e técnicos de laboratório sem graduação no curso de medicina. Já a Súmula 61 dispõe sobre o gozo do intervalo intrajornada no trabalho noturno.

A Tese Jurídica Prevalecente 7 tem a finalidade de normatizar um tempo mínimo para caracterizar sobrelabor. A de nº 8 trata da ampliação da jornada noturna nos turnos ininterruptos de revezamento.

Veja a íntegra das novas súmulas e teses jurídicas prevalecentes:

Súmula 60
LEI Nº 3.999/61.PISO SALARIAL
I – APLICABILIDADE A AUXILIARES E TÉCNICOS DE LABORATÓRIO SEM GRADUAÇÃO NO CURSO DE MEDICINA. Aplica-se aos auxiliares e técnicos de laboratório o piso salarial estabelecido na Lei 3.999/61.
II – FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA
O piso salarial fixado pela Lei 3.999/61 não pode ser objeto de flexibilização por norma coletiva.
Súmula 61
INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO HABITUAL DA JORNADA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. Na esteira do que preceitua o item IV da Súmula nº 437 do TST, os trabalhadores submetidos habitualmente à jornada superior a 6 (seis) horas diárias, ainda que exclusivamente em virtude da aplicação da hora noturna reduzida, têm o direito à fruição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora.
Tese Jurídica Prevalecente 7
JORNADA DE SEIS HORAS. SOBRELABOR HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE HORAS EXTRAS PARA INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 437 DO C. TST. Ultrapassada habitualmente a jornada de trabalho de 6 (seis) horas é devido o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora apenas quando o labor extraordinário for superior a 30 minutos.
Tese Jurídica Prevalecente 8
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL POR NORMA COLETIVA. EXCESSO HABITUAL DECORRENTE DA HORA NOTURNA REDUZIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A inobservância da hora noturna reduzida no sistema de turnos ininterruptos de revezamento em que há norma coletiva autorizando a prática da jornada de 8 (oito) horas implica o pagamento do labor extraordinário superior a 8ª hora, mas não na descaracterização da norma coletiva que ampliou o limite constitucional, hipótese em que não há que se falar no pagamento da 7ª e 8ª horas como extra.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2017, 13h13

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