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Jurisprudência em Teses

Superior Tribunal de Justiça divulga principais decisões sobre estelionato

As decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o crime de estelionato são o tema da edição 84 do Jurisprudência em Tesesque reúne entendimentos recentes da corte sobre temas específicos.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ destacou duas teses sobre o assunto. A primeira trata de situações em que, após a morte do beneficiário de Previdência Social, terceiros seguem recebendo o benefício, sacando a pensão com cartão magnético, todos os meses. Nesse caso, é aplicada a regra da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).

Já a segunda tese define que o estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2017, 8h59

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