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Opinião

Nossa ordem jurídica não admite proprietários de passado.

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O Supremo Tribunal Federal começa a debater, nesta segunda-feira (12/6), em audiência pública, se existe ou não um direito ao esquecimento no Brasil. A noção de direito ao esquecimento, que não consta expressamente da nossa legislação, desenvolveu-se na Europa continental (diritto all’oblio, na Itália; droit à l’oubli, na França; e assim por diante), como uma espécie de desdobramento do direito à privacidade.

Sua origem está ligada à proteção de ex-presidiários que, já tendo cumprido sua pena perante o Estado, pretendiam não ser mais rotulados pelo Poder Público como ex-detentos, o que dificultava a obtenção de empregos e, de modo mais geral, sua reinserção na sociedade.

Trata-se, em síntese, de um direito a não ser constantemente perseguido por fatos do passado, que já não mais refletem a identidade atual daquela pessoa. O direito ao esquecimento é, assim, essencialmente um direito contra uma recordação opressiva de fatos que pode minar a capacidade do ser humano de evoluir e se modificar.

No Brasil, o direito ao esquecimento ganhou uma nova conotação, inteiramente distinta dessa concepção original. O Superior Tribunal de Justiça, no conhecido caso da Chacina da Candelária, julgado em 2013, reconheceu a existência de um direito ao esquecimento, que definiu como “um direito de não ser lembrado contra sua vontade” (Recurso Especial 1.334.097).

Assim entendido, o direito ao esquecimento torna-se um verdadeiro direito de propriedade sobre os acontecimentos pretéritos. A recordação pública dos fatos acaba subordinada ao mero “querer” da pessoa envolvida, o que é flagrantemente incompatível com a Constituição brasileira, que tutela, entre seus direitos fundamentais, não só a privacidade, mas também, e em igual medida, a liberdade de informar e o direito de acesso pela sociedade à informação (art. 5o, XIV e XXXIII). Nossa ordem jurídica não admite proprietários de passado.

A decisão proferida no caso da Chacina da Candelária provocou forte reação de entidades ligadas à comunicação social. Diversas dessas entidades habilitam-se agora perante o STF para se manifestar contrariamente ao direito ao esquecimento, que acabou por se tornar um sinônimo de ameaça à liberdade de imprensa. A isso soma-se a reação de empresas da internet, especialmente aquelas responsáveis por motores de busca, que têm sido demandadas judicialmente, no Brasil e no exterior, por pessoas insatisfeitas com resultados que derivam da busca de seus nomes.

É evidente que uma versão voluntarista do direito ao esquecimento, tal qual acolhida pelo STJ, ameaça enormemente esses serviços, na medida em que acaba por reconhecer a qualquer usuário a possibilidade de moldar, de acordo com sua vontade, as ocorrências relativas ao seu nome — o que nos levaria, em última análise, a uma espécie de internet de cada um.

O desafio que agora se coloca para o STF não é, contudo, simples. Se é patente a necessidade de superar e enterrar essa versão amplificada do direito ao esquecimento — nitidamente inconstitucional —, não é fácil decidir se resta em nossa ordem jurídica algum espaço para um direito ao esquecimento compreendido em conformidade com a sua construção original: um direito a evitar a recordação opressiva de fatos do passado, que efetivamente ameace a capacidade do ser humano de se reformular perante a sociedade.

Pense-se no exemplo do transexual, que, se constantemente apresentado à sociedade como pessoa que nasceu homem e se tornou mulher, ou vice-versa, jamais alcançará a plena realização da sua legítima opção de mudar de sexo. Haverá, aí e em tantas situações semelhantes, um direito ao esquecimento? E nos casos envolvendo programas televisivos de relato ou encenação de crimes históricos, os criminosos ou as vítimas teriam um direito ao esquecimento, apto a impedir ou modular de algum modo a sua retratação nesses programas? Havendo, esse direito seria extensível aos seus familiares? Com a palavra, o Supremo Tribunal Federal.

 é professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e sócio do Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2017, 10h17

Comentários de leitores

2 comentários

O Estado absoluto...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Esse "direito ao esquecimento" não passa de uma retórica para censurar as pessoas de publicarem aquilo que os nossos burocratas acham ruim, ele querem censurar a população, apenas isso.

Como disse o articulista, é justamente pelo fato de os fatos não terem "proprietários do passado" que ninguém pode censurar outras pessoas por divulgarem fatos realmente ocorridos.

Excelente artigo

O IDEÓLOGO (Outros)

Excelente artigo...mas, já o esqueci.

Comentários encerrados em 20/06/2017.
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