Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação popular

AGU recorre ao TRF-1 contra suspensão do aumento do imposto do combustível

A Advocacia-Geral da União recorreu nesta quarta-feira (26/7) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão da primeira instância que suspendeu o aumento do imposto do combustível. Nessa terça-feira (25), o juiz substituto Renato Borelli determinou a suspensão liminar do Decreto 9.101/2017, que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A medida tomada pelo governo na semana passada estava em vigor desde a última quinta-feira (20/7) e tinha como objetivo aumentar a arrecadação da União para amenizar o déficit fiscal.

Para a AGU, o decreto é fundamental para equilibrar as contas públicas e fazer a economia do país crescer novamente. “Trata-se de medida imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10,4 bilhões de reais entre os meses de julho a dezembro de 2017”, dia o órgão no recurso.

A AGU continua afirmando que o efeito da decisão afeta os cidadãos brasileiros, que dependem dos bens e serviços e da estabilidade econômica e social, “cujo suporte é a arrecadação da União”. A manutenção da decisão, diz o recurso, viola a Constituição na parte em que consagra “a supremacia do interesse público”.

A decisão do juiz se deu na ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que alegava que o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas. Para o magistrado, o decreto, ao dizer que o aumento tinha vigência imediata, ofendeu o planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

O meio usado para elevar a tributação também foi equivocado, sustenta. “Não pode o Governo Federal, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos. Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.”

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2017, 11h54

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão correta mas que será tratorada pela maquina podre

hammer eduardo (Consultor)

Ainda temos "Homens" com H maiúsculo no Brasil apesar do que vemos diariamente e de forma cansativa nos meios de comunicação.
A atitude corretíssima do nobre Advogado Paulista bem como a avaliação do Juiz em Brasilia foram impecáveis , pena que num Pais entregue a BANDIDOS de variadas quadrilhas como vemos atualmente no Brasil, o que "esta escrito" será devidamente tratorado em questão de horas por algum Desembargador amiguinho do esquema ou alguma instancia dita "superior". Infelizmente a verdade é uma só , o verdadeiro e límpido "Direito" esta temporariamente enfiado numa gaveta escura pois o que vale a algum tempo no Brasil não são as Leis e nem a Constituição mas sim "entendimentos de conveniência" principalmente quando devidamente adubados pelo truculento discurso de ocasião do "interesse maior do Pais" que não pode parar.
Em Brasilia com a queda do dilmão o problema não acabou , ocorreu apenas uma conveniente troca entre os variados ratos de paletó que não largam o osso em hipótese alguma , o resto é papinho para enrolar a boiada sempre muito inoperante como sempre.
Mais uma vez, em vez de se cortarem despesas inúteis como por exemplo as mais de 500 viagens realizadas este ano pela ratada de alto coturno nos Aviões do GTE para não se misturarem com a escumalha , corta-se na carne do Povo que não tem mais para onde correr . Pena que ainda existem idiotas de plantão acreditando que a bomba vai estourar apenas no bolso de quem tem carro e desconhece o FATO de que praticamente 90% de TUDO que consumimos no Brasil viaja no lombo do caminhão. Depois de amolecerem um pouco a inflação por exaustão de grana, agora sai de baixo.

Comentários encerrados em 03/08/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.