Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conciliação ampliada

Com nova unidade no interior de SP, Judiciário paulista chega a 200 Cejuscs

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) ganharam a 200ª unidade paulista no dia 14 de julho, com inauguração na comarca de Ribeirão Bonito. A iniciativa tem sido implantada desde 2011, com o objetivo de tentar resolver conflitos cíveis e familiares sem passar pela Justiça, e busca atender norma do Conselho Nacional de Justiça sobre métodos alternativos de solução de conflitos.

Foram homologados mais de 520 mil acordos até 2016, conforme reportagem da ConJur publicada em junho. Neste ano, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) registrou 52 mil conciliações, com índice de sucesso de 53% nas fases processual e pré-processual.

Além das 200 unidades, ainda há postos menores em algumas comarcas. Segundo o TJ-SP, todos os interessados que procuram o Cejusc já saem com data e horário da sessão de conciliação, e a outra parte recebe uma carta-convite.

A falta de exigência de advogados ainda é alvo de controvérsia. O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, define como “um absurdo” que esses centros dispensem a presença dos profissionais, por entender que a prática é sinônimo de prejuízo ao cidadão.

A OAB-SP chegou a reclamar ao CNJ, que marcou reunião entre representantes da entidade e do tribunal em junho. Até agora, porém, o TJ-SP não definiu nenhuma mudança.

A remuneração dos conciliadores é outra questão não resolvida. O trabalho ainda é voluntário e exercido na maioria das vezes por universitários como forma de estágio ou por aposentados de diferentes carreiras profissionais.

Em São Paulo, chegou ser promulgada uma lei (Lei 15.804/2015) tratando do pagamento a quem atua na conciliação. No entanto, foi vetado dispositivo que definia justamente a fonte pagadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para pesquisar endereços.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2017, 10h55

Comentários de leitores

1 comentário

Modelo falido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Até agora, como esperado, absolutamente nenhum resultado. Quando chega o momento da "conciliação" o agente do estado olha pra quem teve seu direito violado e diz: "olha, ou você aceita receber uma micharia pelo que está pedindo, ou vai ter que esperar 5 ou 10 anos para o juiz julgar sua causa". O sujeito aceita, o violador do direito escuta, e na próxima oportunidade o violador incorre na mesma ilegalidade, sabendo que no final das contas aquele que teve o direito violado terá um Cejuscs e toda uma magistratura contra ele. O Cejuscs é na verdade um mecanismo de semeadura da ilegalidade e do desrespeito à lei.

Comentários encerrados em 28/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.