Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

"Filtro" do STJ

OAB critica aprovação da PEC da Relevância pela CCJ do Senado

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a aprovação da PEC da Relevância pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 atribui requisito de admissibilidade aos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A medida foi votada no colegiado no último dia 5.

Segundo o presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia, a proposta discute meios de ampliar o acesso à Justiça e lança um olhar equivocado sobre como resolver o congestionamento processual no STJ. “A prestação jurisdicional é um bem tão essencial como saúde, educação e segurança, não sendo, portanto, razoável que a população seja dela privada por falta dos investimentos necessários ao seu funcionamento”, disse.

Ele também destacou ser preciso que a sociedade discuta mais o alcance dessa proposta, “que vai afetar individualmente cada jurisdicionado quando precisar reclamar seus direitos na Justiça”. Antes da apreciação da matéria na CCJ, a OAB foi ao Senado e apresentou argumentos técnicos contrários à proposta, inclusive com decisão anexa do Conselho Pleno da Ordem. A OAB critica essa ideia desde 2012.

O texto prevê que o recorrente terá de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso e que o tribunal, para recusar o recurso, precisará do voto de dois terços do órgão competente para julgar.

Os autores defendem que a proposta evitará o congestionamento de recursos no STJ relativos a causas corriqueiras, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de água e telefone, entre outros.

A Constituição Federal prevê que se recorra ao STJ, na forma de recurso especial, contra decisões que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

De acordo com a maioria dos ministros do STJ, que já saiu em defesa da proposta diversas vezes, os dados demonstram a relação direta entre o aumento do número de recursos e o crescimento das despesas do tribunal. O custo de um processo na corte passou de R$ 2 mil para R$ 3 mil no mesmo período. Nos últimos 16 anos, a distribuição de processos saltou de 150 mil para 335 mil em 2016, um aumento de 122%.

Atualmente, chegam, em média, cerca de 1.300 recursos por dia ao STJ. Quase a metade deles sequer ultrapassa a análise de admissibilidade. Entre os que são admitidos, grande parte se refere a interesses exclusivamente das partes, sem qualquer reflexo abrangente para o restante da sociedade e sem impacto algum na formação da jurisprudência.

Aprovada na Câmara como PEC 209/2013, a PEC 10/2017 agora segue para o Plenário da Casa antes de ser encaminhada à sanção presidencial. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2017, 20h06

Comentários de leitores

4 comentários

O que esperar de um Senado carcomido e refém da corrupção? 1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É estarrecedor e desalentador assistir e estar sujeito a um Parlamento carcomido, corrompido e ajoelhado, que tudo faz para agradar ao Judiciário, na vã esperança de que trocar ou obter favores pessoais, se e quando os parlamentares deles necessitarem.
O argumento do presidente da OAB é insofismável. Mas mais do que isso, o Parlamento que temos, composto em sua maioria por pessoas com moral, ética e dimensão intelectual de um pigmeu, não é capaz de perceber os males que estão fazendo e onde estão jogando o povo, a sociedade brasileira.
Primeiro, aprovaram reformas ao CPC/1973 que dilaceraram sua organicidade sistêmica. Depois, aprovaram o CPC/2015, que no seu todo é um lixo, embora se possa apontar algum avanço aqui e acolá, fruto da atuação de parlamentares que ainda preservam boa integridade ética, moral, intelectual e política. Mais recentemente, modificaram o CPC/2015, antes mesmo de ele entrar em vigor, para favorecer a sonegação de justiça e da prestação jurisdicional, que consome rios de dinheiro do contribuinte, para atender à reivindicação dos ministros do STJ, menos do povo e da comunidade jurídica brasileiras, reintroduzindo o sistema de admissibilidade pelos tribunais estaduais e do DF. Nada fazem, esses parlamentares, para acabar com a nefasta jurisprudência defensiva, que tantos males e injustiças fomenta e joga o nome “justiça” no limbo da indignidade. Agora, aprovam essa proposta de PEC cujo efeito é deixar o povo ainda mais carente de justiça.
O futuro cobrará esses erros. Um dia a justiça se levantará pelas mãos dos injustiçados, e serão tantos, que o Estado não terá condição de reprimi-los. Serão tempos obscuros, de caos e excessos. (continua)...

O que esperar de um Senado carcomido e refém da corrupção? 2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... Tudo porque a visão míope dos que hoje podem evitar esse desfecho não teve capacidade, nem coragem para adotar as medidas necessárias para prevenir.
E podem. Basta que os parlamentares passem a se comportar como parlamentares. Pessoas no exercício do poder hegemônico que podem ditar como as demais pessoas integrantes de outros poderes devem se comportar e conduzir.
Uma PEC para aumentar o número de ministros, para obrigar o conhecimento de todo recurso especial que trate de matéria nova ainda não enfrentada pelo STJ, para definir que uma decisão contraria a lei quando o preceito nela contido é incompatível com o que consta da lei violada, para proibir a jurisprudência defensiva, entre outras providências, isso sim seria de grande valia e ampliaria o acesso à justiça, além de garantir a segurança jurídica e que casos semelhantes terão o mesmo tratamento jurídico.
Mas, o que esperar de parlamentares que agem como criancinhas a precisar de tutela do STF toda vez que se veem contrariados por serem minorias e perderem no voto, que é a manifestação típica da democracia e do parlamento? Haja vista o que sucedeu na sessão de 11/07/2017, em que senadoras integrantes da minoria agiram como estudantes que invadem as diretorias das Universidades, ou sindicalistas que fazem piquetes, tudo para impedirem o prosseguimento dos trabalhos pelo Plenário do Senado. Uma indignidade que deveria custar-lhes o mandato. Violaram a regra mais importante do decoro parlamentar: o respeito ao voto e ao direito de votar. Queriam impor, pela força, o ponto de vista da minoria. Isso mostra o viés autoritário que move essas minorias de arque. (continua)...

O que esperar de um Senado carcomido e refém da corrupção? 3

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... Tamanho disparate deveria ter sido rechaçado pelo presidente do Senado com o uso dos agentes de segurança para retirar as senadoras amotinadas de onde se colocaram, ainda que isso reclamasse uso de certa força física para pegá-las pelas pernas e braços e levá-las para fora do recinto.
Mas, esse é o Parlamento brasileiro, em que o Regimento Interno não recebe interpretação autêntica daqueles que o conceberam, mas de outro poder, do STF, como se o Parlamento estivesse subordinado ao STF.
Francamente...
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.