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Reestruturação no Judiciário

TJ-BA aprova desativação de 33 comarcas, e OAB tenta derrubar medida

O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou nesta quarta-feira (5/6) a desativação de 33 comarcas. A medida foi criticada pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, que tenta, na Justiça Federal, impedir a medida.

Os processos em andamento nas 33 comarcas de entrância inicial desativadas continuam tramitando nas referidas unidades até o prazo de 60 dias estipulado pela Resolução 6/2017.

Os atos processuais e as audiências referentes ao acervo já existente deverão ser feitos nas unidades desativadas pelos juízes titulares, designados ou substitutos legais das unidades agrupadoras até a unificação do acervo processual e da equipe de servidores.

Já o ajuizamento de novos processos será feito na comarca agrupadora. As determinações estão previstas no Decreto Judiciário 602/2017, publicado na edição desta sexta-feira (7/6) do Diário da Justiça Eletrônico.

Providencias necessárias
De acordo com o TJ-BA, a medida está alinhada com a Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça. A norma estabelece que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinguir, transformar ou transferir unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado no último triênio.

Segundo a corte, também são observados critérios e questões técnicas como a arrecadação judicial e a despesa da comarca, bem como a distância entres as comarcas que recepcionarão o acervo processual e o número de servidores da comarca desativada.

As comarcas desativadas poderão voltar a funcionar, ou seja, ser ativadas a qualquer tempo também por resolução do Tribunal Pleno.

Além da desativação, o TJ-BA decidiu que as comarcas de Camamu, Castro Alves, Inhambupe, Itajuípe, Olindina, Pojuca e Uruçuca, que possuíam duas varas — crime e cível — passam a ter vara única, passando para jurisdição plena.

Medida ilegal
“Equivocada, ilegal e inconstitucional” foi como a vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão, descreveu a desativação de 33 comarcas baianas.

A advogada ressaltou que, mesmo com essa decisão, a OAB teve êxito no processo, pois inicialmente estavam previstas a desativação de 101 comarcas.

Ana Patrícia lembra que a desativação ainda pode ser revertida no Judiciário, uma vez que a OAB-BA ingressou com ação na Justiça Federal contrária à desinstalação.

Durante o julgamento, a vice-presidente da seccional defendeu o cumprimento do artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que prevê que, para cada município, haja uma comarca correspondente.

"Sabemos que o TJ-BA enfrenta muitas dificuldades, porém a OAB entende que, antes de fechar qualquer unidade, é preciso fazer um projeto de reestruturação do Judiciário. Em 2011, 50 comarcas foram fechadas. Em 2014, 25 foram agregadas. Agora, mais 33 serão desativadas. É um processo sistemático de redução da prestação jurisdicional, com inegável ofensa à garantia constitucional do acesso à Justiça", disse. Ainda sobre o assunto, a vice-presidente afirmou ser impossível acreditar que fechar comarcas seja a única solução possível.

Também em sua manifestação, Ana Patrícia defendeu o cumprimento da Resolução 219 do CNJ, que determina que, para reduzirem o congestionamento de processos em tramitação no primeiro grau, os tribunais publiquem, na internet, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) e façam a redistribuição de servidores do segundo para o primeiro grau.

“Uma redistribuição de servidores poderia, por exemplo, ter evitado a desativação dessas 33 comarcas, uma vez que poderia ter aumentado sua média trienal de processos, critério estabelecido pelo CNJ como primordial para o fechamento”, disse. Com informações das assessorias de Imprensa da OAB e do TJ-BA.

Veja a lista de comarcas desativadas e quais irão recepcionar os processos:

Comarca desativada Agrupadora
AcajutibaEsplanada
AlcobaçaPrado
AngicalBarreiras
BrejõesAmargosa
Brotas de MacaúbasOliveira dos Brejinhos
ItagimirimEunápolis
ItiruçuJaguaquara
MaraúItacaré
PalmeirasIraquara
Presidente DutraIrecê
São GabrielCentral
Serra PretaIpirá
AbaréChorrochó
Aurelino LealUbaitaba
Baixa GrandeIpirá
Boa NovasPoções
BoquiraMacaúbas
Conceição da FeiraSão Gonçalo dos Campos
IbicuíIguaí
IbirapitangaUbatã
ItabepiItagimirim
ItapitangaCoaraci
JaguaripeNazaré
JiquiriçáMutuípe
MilagresAmargosa
MucugêAndaraí
Nova CanaãIguaí
Nova FátimaCapela do Alto Jorge
ParatingaBom Jesus da Lapa
Pau BrasilCamacã
Rio de ContasLivramento de Nossa Senhora
Santa LuziaCamacã
WanderleyCotegipe

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2017, 17h20

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