Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito Penal de Curitiba

Leia o voto de Gilmar Mendes sobre limites do relator em delações

Os abusos nos acordos de colaboração premiada firmados na operação "lava jato" foram a tônica do voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de duas questões de ordem sobre os poderes do relator no momento da homologação de uma delação premiada.

Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou, no que ele chamou de "Direito Penal de Curitiba", que os parâmetros legais que deveriam reger os acordos de delação premiada nunca foram devidamente observados. 

"Tenho que os diversos casos de delação são suficientes para demonstrar o abuso nas promessas ao delator e o pouco caso com direitos do delatado", afirmou o ministro. Segundo ele, esse o sistema atual expõe, de forma excessiva, a honra dos delatados, os quais são apresentados à sociedade como culpados, mesmo antes de saberem do quê.

Para ministro, há desequilíbrio entre promessas ao delator e direitos delatado.
Nelson Jr./SCO/STF

"A outorga de poderes sem controle ao Ministério Público faz com que boas intenções degringolem em uma rede de abusos e violações de direitos fundamentais", afirmou o ministro.

Gilmar Mendes fez questão de ressaltar que a corte pode rever os acordos firmados pela Procuradoria-Geral da República. "Não podemos ficar impedidos de analisar acordo envolvendo infratores da lei. É uma premissa que precisa ser revisada”, disse, citando também que o Supremo tem dever de lealdade com a Constituição e não com a PGR. Além disso, a corte já declarou a inconstitucionalidade de tratados internacionais.

No julgamento, por maioria, os ministros decidiram que cabe ao Plenário apenas avaliar o cumprimento dos termos do acordo homologado pelo relator. A revisão ou anulação das cláusulas do acordo só será feita se acontecer algo que justifique o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil.

Clique aqui para ler o voto do ministro.
Pet 7.074

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2017, 10h47

Comentários de leitores

4 comentários

Exatamente o contrário!

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

Durante o longo período em que os delatados integravam o governo Dilma/Lula não houve uma só manifestação do Min.Gilmar nesse sentido, muito pelo contrário! Só agora, quando estão sendo atingidos seus "convidados permanentes" a jantares e a reuniões é que vem o Sr. Gilmar a se mostrar radicalmente contra a forma como está sendo empregado o sistema de delações! E o pior, sem demonstrar qualquer constrangimento!

Juiz de Verdade

wagner-cam (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Porque dar destaque ao voto de Gilmar Mendes, e não ao brilhante e equilibrado voto do Ministro Edson Fachin... se até certos "juízes" perderam sua isenção e verdadeiro significado da palavra justiça, dá para se entender perfeitamente a falta de isenção da matéria!

lá em Berlim

afixa (Administrador)

o juiz pode convidar o investigado para jantar em sua casa?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.