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Plano de carreira

STF extingue ação que questionava normas sobre o Judiciário de Roraima

O Supremo Tribunal Federal extinguiu, em razão da perda de objeto, ação que questionava leis estaduais de Roraima que dispunham sobre organização do quadro de pessoal e plano de carreira dos servidores do Judiciário.

De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, como os dispositivos questionados foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-RR), não cabe o exercício da jurisdição constitucional sobre norma que não integra mais o ordenamento jurídico.

O alvo da ADI eram dispositivos da LC 227/2014 que dispunham sobre a organização do quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário local. O procurador-geral apontou violação aos artigos 5º (caput), 37 (caput) e 39 (parágrafo 1º) da Constituição Federal. Após o ajuizamento da ação no Supremo, contudo, o TJ-RR, em sede de controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade das normas questionadas.

O ministro Luiz Fux explicou que a decisão em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que no âmbito estadual, gera efeitos para todos, de modo que a procedência do pedido retira a lei inconstitucional do mundo jurídico. E que a doutrina constitucionalista defende a manifesta impossibilidade do exercício da jurisdição constitucional sobre normas que não mais subsistem.

Arrastamento dos trechos 
Quanto à parte final do parágrafo 1º, do artigo 12, da Lei Complementar 227/2014, questionado na ADI, que não foi objeto de impugnação na ação estadual, o ministro explicou que esse dispositivo se refere expressamente a artigo que foi declarado inconstitucional pelo TJ-RR, de modo que entre os dois há relação de interdependência.

“Com efeito, constatado o vínculo de instrumentalidade entre o objeto precípuo da ação de controle abstrato e outros excertos constantes do diploma normativo questionado, pode o Tribunal reconhecer a inconstitucionalidade ‘por arrastamento’ dos trechos subsistentes, sem prejuízo de atacar fragmentos de lei não impugnados expressamente na [petição] inicial”.

Assim, mesmo que que TJ estadual não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade por arrastamento dessa regra da LC 224/2014, segundo o relator, verifica-se a ausência de interesse processual na ADI, diante da ineficiência de análise isolada sobre a norma que, embora formalmente em vigor, não produz qualquer efeito jurídico em relação às regras já suprimidas da lei complementar em questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2017, 17h17

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