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Paridade com MP

Projeto de lei prevê que advogados só possam ser presos com ordem escrita

Por exercer função essencial à Justiça, o advogado deve ter as mesmas prerrogativas que o Ministério Público, sendo uma delas o direito de ser preso apenas mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável. É o que defende o Projeto de Lei 5922/16, do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF).

“O artigo 133 da Lei Maior assevera que o advogado é indispensável à administração da Justiça, desempenhando, pois, função social de inequívoca importância no Estado Democrático de Direito brasileiro. Não se justifica a assimetria de tratamento conferida aos advogados relativa às suas garantias quanto à prisão”, afirma Fraga.

O projeto também garante que o advogado preso fique em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Prerrogativas ausentes no estatuto
Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, a Constituição inclui o advogado como profissional que exerce função essencial à Justiça, como juízes e membros do MP, o que faz com que seja necessário o mesmo tratamento.

“É possível afirmar que o cargo ou função pública no Poder Judiciário exige uma série de requisitos constitucionais e legais que não se encontram no Estatuto da Advocacia, requisitos estes que nascem com as prerrogativas. É o caso dos magistrados, dos promotores e procuradores, bem como dos defensores públicos, estes últimos amparados pelo artigo 44, caput e inciso II, da Lei Complementar 80/1994. Consideradas as duas formas de entendimento há que se aguardar qual interpretação prevalecerá no Congresso Nacional. ”

Já para o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, não se trata de tratamento diferenciado ou privilégio. “Trata-se de instrumento eficaz da garantia do exercício profissional e das prerrogativas da função do advogado, que age na proteção dos direitos dos cidadãos”, defende.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2017, 13h35

Comentários de leitores

14 comentários

Igualdade.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Daqui a pouco o advogado (...).
Terão crédito especial em bancos públicos e privados - privilégio já usufruído por aposentados, professores da rede pública e servidores estatais.
Meia entrada em cinemas - privilégio usufruído por professores e estudantes, de "dotorado", inclusive.
Desfrutarão de bandeira especial em táxis - professores, estudantes, servidores públicos já fazem uso do 99 Taxis 30% off.
Pagarão metade da passagem de ônibus - estudantes e aposentados já gozam do privilégio. Alguns Oficiais de Justiça mostram a funcional e deixam de pagar condução, embora exijam o recolhimento da taxa de diligência e saquem a importância depositada nos processos. Em outros casos, simplesmente dizem que foram ao local, mas nunca apareceram.
Os engomados nem de longe são os piores, "dotô perfeçor".

Prerrogativa

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

"Daí a César o que é de César e a Deus o que é de Deus."

Agora, o Advogado é ameaçado, assassinado, sofre pressão na maioria das Delegacias e não são remunerados e vivem na dependência do livre arbítrio do Juiz, para liberação de honorários, que não são sua prioridade. Lembro do RPV que mesmo depositado fica pro ano seguinte, e o Natal passou com doação da cesta básica por um parente comovido. Falta Amor ao próximo. Falta porte de Arma, falta dignidade. Basta com essa indiferença.

Advogado

O IDEÓLOGO (Outros)

Na busca incessante de privilégios. São muito operosos nesse sentido.

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