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Requisito do benefício

Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural

Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria aceitou a Recurso Especial da Advocacia-Geral da União e reverteu benefício indevido.

A discussão jurídica ocorreu em torno da comprovação, pela autora da ação, de que o tempo de trabalho rural foi prestado em regime de economia familiar e também da existência de prova cabal para tanto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) considerou irrelevante o fato de a autora da ação ter exercido atividade de natureza urbana, por um período de 28 meses, e concedeu a aposentadoria rural por idade a ela.

Os procuradores federais, representando judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social, chegaram a recorrer da decisão, mas o pedido de revisão do julgamento foi negado. Com o acórdão publicado, a AGU interpôs Recurso Especial ao STJ.

A defesa do INSS esclareceu, no recurso, que “a Lei Previdenciária é expressa ao determinar a exclusão da qualidade de segurado ao trabalhador que passa a exercer atividade urbana, nos termos do parágrafo 9º da Lei 8.213/1991, bem como pela interpretação sistemática do artigo 11, VII, e parágrafo 1º da mesma lei”.

Os procuradores federais explicaram, ainda, que o acórdão do TRF-4 considerou, nos autos, que os requisitos exigidos pela lei foram satisfeitos, embora os documentos apresentados não correspondessem ao período de carência para a comprovação da atividade rural.

“Dito de outro modo, a parte autora deveria comprovar o exercício de atividade rural num determinado período, de acordo com os limites dados pelos requisitos de idade e requerimento do benefício, entretanto, só apresentou documentos cujo conteúdo ou emissão não coincidem com este período, isto é, não são contemporâneos”, acrescentou a AGU.

A AGU destacou que o STJ já havia decidido que a prova material do trabalho rural deve ser “contemporânea aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a menos uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal”.

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, concordou com os argumentos da AGU e deu provimento ao REsp, cassando o acórdão. De acordo com a decisão, a autora da ação exerceu atividade urbana por período superior a 24 meses, o que descaracterizaria o regime de economia familiar, nos termos do artigo 15, II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Recurso Especial 1.572.229

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2017, 13h55

Comentários de leitores

2 comentários

Sérgio Reis (não é o CANTOR)

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Dentre outros Julgados:

(...)

APOSENTADORIA HÍBRIDA É PRIVATIVA DO TRABALHADOR RURAL - http://www.conjur.com.br/2014-fev-16/aposentadoria-hibrida-reservada-apenas-aos-trabalhadores-rurais

AGRICULTOR TEM DIREITO A APOSENTADORIA HÍBRIDA, decide TRF-2 - http://www.conjur.com.br/2016-mai-04/agricultor-direito-aposentadoria-hibrida-decide-trf

NÃO É PRECISO ESTAR NA ATIVIDADE RURAL PARA PEDIR APOSENTADORIA HÍBRIDA -- http://www.conjur.com.br/2014-nov-05/nao-estar-atividade-rural-pedir-aposentadoria-mista

TRF-4 CONSIDERA TEMPO RURAL E URBANO PARA APOSENTADORIA -http://www.conjur.com.br/2011-nov-22/trf-garante-aposentadoria-idade-soma-tempo-rural-urbano

A nata e o resto do povo

Flávio Souza (Outros)

Que cada cidadão\ã, em especial os batedores de panela ou apoiadores dos batedores de panela que comecem a refletir sobre os benefícios concedidos a uns poucos e a massa sendo sangrada aos poucos. O povo tem que acordar para as regalias concedidas aos servidores públicos e exigir que estes tb sejam sacrificados para que se possa superar a crise. No caso da reportagem, poderia ser considerada a hipótese da aposentadoria híbrida, ou seja, o tempo de atividade rural e urbana e assim garantir ao cidadão\ã o mínimo de dignidade pelo trabalho executado em prol do país. A reportagem estampada no link http://www.conjur.com.br/2016-dez-31/dallagnol-ignora-crise-pois-salario-garantido-aragao é um retrato do que penso sobre determinadas categorias de Servidor\a público\a e talvez milhões tb assim pensa, porém não tem coragem ou oportunidade de se expressar. Nunca e jamais apoiaria as 10 medidas contra a corrupção, inclusive pedi a minha família, filha e amigos para não apoiarem e tampouco assim a petição, por considerar que existem benefícios como auxílio moradia, aposentadoria compulsória entre outros benefícios que devem ser revistos tanto no Judiciário quanto no MPF e que os problemas que o país enfrenta não deriva apenas do Legislativo e Executivo, e que no Legislativo e Executivo temos a oportunidade de demiti-los de quatro em quatro anos, mas noutras categorias isso não é possível. Um triste episódio e que deveria servir de reflexão ao povo foi o processo da desaposentação negado ao povo, mas no Serviço Público é legal ter a paridade entre ativo e inativo, em especial, na aposentadoria, mas no celetista quebra o pais. Espero que um dia o povo acorde para a realidade e passe a exigir direitos iguais a todos.

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