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Retrocessos sociais

OAB fará audiências para debater Reforma Trabalhista em todo o país

De 27 a 31 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil fará, em todo o país, audiências públicas para debater a Reforma Trabalhista. Cada uma das 27 seccionais fará uma audiência pública sobre o tema, com representantes da sociedade civil e interessados na pauta.

A ideia é colher propostas e posições. Os relatórios serão apresentados ao Conselho Pleno da entidade para mais uma rodada de discussões com os dirigentes nacionais, presidentes de seccionais e conselheiros federais. 

Reforma da Previdência
Ainda em março, no dia 14, será feito um grande ato contra a Reforma da Previdência, na sede do Conselho Federal, em Brasília. A Ordem, representada pela diretoria nacional, presidentes de seccionais e conselheiros federais, se unirá a outras entidades da sociedade civil contra retrocessos previstos no texto em análise.

“A OAB sempre esteve à frente dos grandes debates deste país e não podemos nos furtar agora”, afirma o presidente da entidade, Claudio Lamachia. “Convoco a advocacia brasileira a conversar com todos os setores envolvidos para chegarmos a um consenso sobre a Reforma Trabalhista, da mesma forma como fizemos com a Reforma da Previdência. Não podemos aceitar retrocessos sociais”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2017, 11h17

Comentários de leitores

1 comentário

Sugestão de pauta: Pelo direito ao primado do trabalho

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Isso é Brasil 12,3 milhões de desempregados dentre eles cerca de 130 mil cativos s/direito ao trab. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, NÃO possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. O art. 209 da CF diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Então o caça-níqueis exame da OAB, trata-se de um jabuti plantado na Lei 8.906/94 . Essa excrescência é tão lucrativo que o Congresso Nacional está infestado com vários Projetos para estendê-lo para demais profissões. Criam-se dificuldades pra colher facilidades.
Art. 5º - XIII, da CF “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. (Esse dispositivo foi revogado pelo no Código de Ética) porém tem efeito "ex-nunc") e art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale
para medicina, engenhariam psicologia menos para advocacia? Isso é pura discriminação. Respeitem Senhores o Princípio Constitucional da Igualdade. Onde fica Excelências o Princípio da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

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