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Legislação de emergência

Legisladores de Ohio mudam lei para invalidar decisão judicial

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O Senado de Ohio vai votar, em regime de urgência, uma nova lei que já foi aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados estadual, que tem o objetivo explícito de invalidar uma decisão tomada pelo Tribunal Superior do Estado em dezembro de 2016. Aprovada pelo Senado e sancionada pelo governador, a nova lei entrará em vigor imediatamente, porque tem uma “cláusula de emergência”.

A decisão do tribunal superior interpreta a lei em vigor que regulamenta o processo criminal em casos de tráfico e posse de drogas. Segundo a decisão, o estado só pode condenar um réu pelo peso da cocaína pura que o traficante portava ao ser preso, não pelo peso da cocaína com outros ingredientes misturados. Ou seja, vale o peso líquido, não o bruto.

A cada dia, os traficantes misturam mais produtos à cocaína para aumentar o volume. Entre outras coisas, misturam farinha de trigo (ou polvilho), bicarbonato de sódio, mistura para fazer panquecas e até mesmo laxativos para bebês, segundo a ABC, o Cleveland.com, a WOSU Public Media e outras publicações.

Para o tribunal, a lei não define como crime vender esses ingredientes, mesmo quando adicionados à cocaína. Por isso, seu peso não pode ser contado.

Dosimetria
No caso examinado pelos ministros do tribunal superior, o réu Rafael Gonzales foi condenado a 11 anos de prisão, com base na quantidade de cocaína [misturada] que comprou de um agente secreto da polícia. No entanto, se a Justiça tivesse considerado apenas o peso da cocaína pura, sua sentença seria no máximo de um ano.

Os legisladores do estado aceitaram os argumentos de policiais e promotores, segundo os quais a decisão torna o processo criminal mais lento (devido ao tempo para fazer as análises laboratoriais), a sentença para os traficantes muito menor (porque as diretrizes sentenças obedecem a faixas de peso de drogas apreendidas) e o custo de todo o processo se torna muito mais caro.

O encarecimento se refere, principalmente, aos custos de investimento e manutenção do laboratório criminal que atende o estado, para realizar o teste de pureza da cocaína. O investimento inicial seria no mínimo de US$ 1 milhão em equipamentos e no treinamento dos técnicos. E a manutenção seria de pelo menos US$ 370 mil por ano.

A nova lei aprovada pela Câmara modifica a linguagem da lei em vigor, invalidando a decisão do tribunal ao estabelecer que “o peso total do composto, mistura, preparação ou substância contendo cocaína” é o que vale para o juiz fixar a sentença, tanto para posse quanto para tráfico da droga. Ou seja, voltará a contar o peso bruto.

Apenas dois dos 50 estados americanos, Nova York e Georgia, requerem testes de pureza da cocaína, em alguns casos. Os demais estados vão pelo peso total, mesmo que a percentagem de cocaína na mistura seja inferior a dos demais produtos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2017, 10h18

Comentários de leitores

3 comentários

Bizarro

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Se bem entendi, a lei nova retrocederá para prejudicar a parte. O fato será julgado conforme a lei nova . Ainda que falemos de commom law essa providência é no mínimo bizarra , para nao dizer ilegítima em qualquer sistema de equidade, um dos princípios da commom law. Nao deu pra entender!

Legisladores de Ohio mudam lei para invalidar decisão

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão judicial sempre há de levar em conta a lei sobre a qual ela ocorra. Se a lei não é inconstitucional, ela continua valendo.
Outra questão é a competência do legislativo para modificar a lei ou até mesmo substituí-la por outra.
Isso acontece nos Estados Unidos, como acontece aqui, no Brasil, entre nós.
É tudo consequência da separação dos poderes da república. Um legisla, outro aplica a lei e outro julga a lei.

Curioso

Fabio F. Moraes Fernandez (Outros)

É sempre curioso ver como os países da "common law" seguem a lei. Lá pouco se legisla (Parlamento), mas quando se legisla a discussão está encerrada!
Importamos o modelo de lá para justificar justamente o não cumprimento da lei.

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