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Vício de consentimento

Acordo é anulado devido a conluio entre advogado de empregado e empresa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a sentença homologatória de acordo firmado entre uma empresa e um de seus motoristas. Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, o acordo não condizia com a vontade do empregado, pois foi patrocinado por advogado indicado pela empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo trabalhador, por entender que houve vício de consentimento. No recurso para o TST, a empresa sustentou que a decisão do TRT se baseou “apenas em indícios” e que houve má valoração das provas do processo.

De acordo com o relator, porém, o que se verificou foi um conluio entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador, visando à quitação do contrato de trabalho perante o Judiciário. Documentos e testemunhas demonstraram que a empresa tinha por hábito indicar o advogado para que seus empregados postulassem a rescisão do contrato na Justiça do Trabalho. Uma delas disse que foi orientada a não questionar o acordo perante o juiz, pois “poderia levar até dez anos para receber o seu FGTS e as outras parcelas rescisórias”.

Segundo o ministro Bresciani, os depoimentos corroboraram os fatos narrados pelo trabalhador, deixando claro que o acordo não condizia com a sua vontade e foi feito, na verdade, à sua revelia. E, segundo o artigo 485, inciso VIII, do CPC de 1973, o vício de consentimento justifica a sua anulação. Por maioria, a SDI-2 manteve a decisão do TRT que determinou o corte rescisório da sentença. Ficou vencido o ministro Vieira de Mello Filho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RO-5028-21.2013.5.09.0000

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2017, 16h48

Comentários de leitores

1 comentário

Conluio

O IDEÓLOGO (Outros)

Advogado que pratica ilícito não é novidade em "terrae brasilis".

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