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Prerrogativas criminalizadas

Ordem repudia decisão que mandou prender ex-presidente da OAB-MT

O argumento usado para prender o ex-presidente da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Faiad foi criticado pelo Conselho Federal da OAB e pela própria seccional.

"Ao decretar prisão preventiva sob o argumento de que 'advogados criminalistas têm conhecimento de fatos que poderão ser manipulados para atrapalhar a instrução criminal', a magistrada demonstra contrariedade à ordem jurídica sob a qual se ergueu a própria Constituição Federal', diz a entidade em nota conjunta.

Durante sua gestão na OAB-MT, Faiad chegou a receber determinação da Justiça para que deixasse o cargo, mas conseguiu liminar na segunda instância. Reprodução

A prisão foi decretada pela juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. Francisco Faiad foi preso preventivamente na manhã da última terça-feira (14/2) pela Polícia Civil na operação sodoma, que investiga fraudes à licitação, desvio de dinheiro público e pagamento de propinas.

“Especificamente no caso presente, [Faiad] poderá dificultar as investigações, utilizando-se de suas prerrogativas de advogado, inclusive para obter acesso em autos sigilosos, dados estes que um investigado qualquer jamais obteria", escreveu a juíza na decisão.

Para a OAB, é inadmissível o uso das prerrogativas da advocacia como argumento para decretar uma prisão preventiva. A argumentação, continua, fere a presunção da inocência "a partir do momento que a livre dedução de que o acesso do profissional da advocacia poderá – até mesmo de maneira hipotética como se depreende do tempo verbal escolhido pela referida juíza – atrapalhar a instrução criminal".

"A própria julgadora afasta, em seu argumento, que ocorra interferência à instrução criminal — isto sim motivo para decretação da prisão preventiva — no momento em que trata a situação como hipótese", complementa a Ordem.

Leia a nota completa:

Zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como profissão. Em seu artigo 133, a Carta Magna é taxativa ao assinalar que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Esses limites servem a toda sociedade, inclusive àquela parte que exerce o papel de julgador, não podendo tratar o que nela está disposto como mero detalhe ou instrumento de espetáculo. Assim, é motivo de veemente repúdio a decisão da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, que utiliza das prerrogativas da advocacia – previstas em lei – como argumentos para decretação de prisão preventiva.

Ao decretar prisão preventiva sob o argumento de que “advogados criminalistas têm conhecimento de fatos que poderão ser manipulados para atrapalhar a instrução criminal”, a magistrada demonstra contrariedade à ordem jurídica sob a qual se ergueu a própria Constituição Federal.

A argumentação, inclusive, fere o princípio constitucional da presunção da inocência, a partir do momento que a livre dedução de que o acesso do profissional da advocacia poderá – até mesmo de maneira hipotética como se depreende do tempo verbal escolhido pela referida juíza – atrapalhar a instrução criminal.

A própria julgadora afasta, em seu argumento, que ocorra interferência à instrução criminal – isto sim motivo para decretação da prisão preventiva – no momento em que trata a situação como hipótese.

“Além disso, especificamente no caso presente, poderá dificultar as investigações, utilizando-se de suas prerrogativas de advogado, inclusive para obter acesso em autos sigilosos, dados estes que um investigado qualquer jamais obteria”, argumentou a juíza ao decretar a prisão preventiva.

Não obstante a falta de razoabilidade da fundamentação, não condizente com a postura de um julgador, é inadmissível que se confunda advogado e cliente. É preciso repelir essa agressão à advocacia sob pena de que o cidadão tenha seus direitos usurpados sempre que um julgador avaliar que o advogado ou advogada por ele constituído não é apto a ter acesso aos autos.

Calar ou ceifar a advocacia, ou até mesmo tentar intimidá-la em sua atuação profissional com ordens de prisão como estas remonta aos tempos ditatoriais de um passado que já teve a sua página virada no Brasil graças à atuação dos advogados e advogadas brasileiros.

A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa. Para a Ordem importa sim a conduta do profissional da advocacia dentro dos limites da lei.

Tanto que faz parte de sua estrutura um Tribunal de Ética e Disciplina para apurar e punir, quando for o caso, aquelas condutas que não condizem com o que foi estabelecido pelo legislador. A mesma conduta, dentro dos limites legais, é esperada do julgador para a boa administração da Justiça ao seu jurisdicionado.

Atentar contra as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra o direito do cidadão de se defender. E é pela premissa assumida pela OAB ao longo de sua história, na defesa da sociedade e das garantias fundamentais, que não se furtará a adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à advocacia."

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT)
Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB
Conselho Seccional da OAB-MT
Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-MT

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2017, 16h52

Comentários de leitores

3 comentários

Presunção

O IDEÓLOGO (Outros)

A presunção de inocência não é absoluta.
Os advogados gostam de privilégios, prerrogativas, bônus, gratificações e prêmios sociais.

Policial pode?

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A OAB apoiou inúmeras vezes a prisão de policiais com esse argumento. O pau que bate em Chico bate em Francisco.

Aplausos para a OAB-MT !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Os termos da declaração foram precisos. O que dizer dos juízes que podem ter acesso a conversas telefônicas, e-mails, saldos de contas bancárias e fazer uso pessoal dessas informações ?

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