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Procura intensa

Sustentação oral no STJ deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta

Os advogados que queiram fazer sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça têm prazo de até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento para solicitar a defesa em tribuna.

A regulamentação, que excluiu os processos apresentados em mesa, consta de Emenda 25 do Regimento Interno, aprovada pelo Pleno do STJ em sessão do dia 13 de dezembro de 2016. A mudança tem como objetivo ordenar o crescente número de requerimentos para sustentação oral, já que se tornou inviável fazer todas em uma única sessão de julgamento.

Advogados com deficiência, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos acima de 60 anos terão preferência na ordem de inscrição.

Órgãos virtuais
Na mesma sessão, o tribunal pleno aprovou a criação de órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos.

Segundo a Emenda 27, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal.

As sessões virtuais estarão disponíveis para advogados, defensores públicos e Ministério Público na página do STJ na internet, mediante a identificação por certificado digital, a exemplo do que já é feito no Supremo Tribunal Federal, nos tribunais regionais federais da 2ª, 3ª e 4ª regiões e nos tribunais de Justiça dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia.

Comissão
Uma terceira mudança aprovada pelo Pleno do STJ foi a criação da Comissão Permanente Gestora de Precedentes, formada por três ministros, para garantir maior efetividade às novas regras do Código de Processo Civil sobre a padronização de procedimentos. A alteração consta da Emenda 26.

A comissão terá ainda como atribuição, em conjunto com a Presidência do STJ, gerir o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), órgão encarregado de identificar matérias passíveis de serem afetadas e apoiar seu processamento segundo o rito dos recursos repetitivos e da assunção de competência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2017, 15h15

Comentários de leitores

2 comentários

Reclamar pra quem, pro Papa? Está tudo perdido! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Confesso que estou estarrecido com essa notícia.
O STJ, corte mais elevada para garantir o respeito e a observância às lei federais infraconstitucionais, a pretexto de regulamentar as solicitações de sustentação oral nos julgamentos que profere, altera seu regimento interno ignorando, simplesmente, dois preceitos cujas redações são claras e não comportam tergiversação: um, constitucional; outro, legal.
O preceito constitucional é aquele inscrito no art. 96, I, ‘a’, segundo o qual, em redação direta sem o aposto enumerativo original “Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROCESSO E DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (maiúsculas por minha conta para destacar o texto relevante).
Já o preceito legal é o disposto no art. 937, § 2º, do CPC, de acordo com o qual “O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais”.
Ou seja, ao alterar o Regimento Interno e determinar que a sustentação oral seja requerida até dois dias úteis depois da publicação da pauta de julgamento, o STJ viola a liberdade (garantida às partes pela Constituição) de solicitar a sustentação até o início da sessão de julgamento. A violação consiste da coartação do exercício do direito de requerer a sustentação até o início da sessão, reduzindo, assim, o lapso temporal que dispõe a parte, por seu procurador, para exercer esse direito.
(continua)...

Reclamar pra quem, pro Papa? Está tudo perdido! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Então, com uma só penada, o STJ desobedece o preceito constitucional porque não observa as normas do processo dispostas no CPC, reduz as garantias processuais das partes ao reduzir o prazo que dispõem, por lei, para requerer a sustentação oral, e viola a norma processual que concede à parte, por seu procurador, o direito de requerer sustentação oral até o início da sessão de julgamento.
Agora, quando a corte mais elevada instituída com o dever precípuo de fazer valer as leis da República usa os poderes em que está investida para, com franca ofensa à Constituição Federal, impor uma regra de conduta diversa da que está prevista na lei e garantida na Constituição, a quem se poderá recorrer? Ao Papa? Afinal, estamos sob o império da lei ou da toga? Quem detém soberania: o estado de direito, sintetizado no complexo de lei da República sob as réstias da Constituição ou os juízes, ou melhor, os ministros do STJ e do STF? Quando juízes fazem o que querem com a lei e com as pessoas e não há sanção capaz e impedir ou corrigir tal distorção das coisas e dos valores, instala-se o estado de impunidade de cima para baixo e a degradação degenerativa que tudo arrasta e subverte a ordem lógica das coisas, o caos se desenvolve rapidamente até o colapso total do sistema e da tessitura social. Será que é esse o rumo para o qual nos encaminhamos?
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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