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Dinheiro não declarado

Entidades de juízes e advogados criticam anistia ao caixa dois

A suposta anistia que se pretende dar ao caixa dois foi criticada por diversas entidades do Direito. Para as instituições, tal possibilidade representa o “desprezo à população brasileira”.

“Se o legislador optar por melhor redação da figura penal, tal não consiste em apagar o fato delituoso realizado no passado e adequado ao descrito no Código Eleitoral. Muito menos, significa qualquer perdão ou apagamento de corrupção ou lavagem de dinheiro travestida em contribuição eleitoral, por ser depositada na conta de partido político”, afirmam as entidades em manifesto.

O documento é assinado pelas associações dos Juízes Federais do Brasil, dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Paulista de Magistrados e Paulista do Ministério Público; pelos institutos dos Advogados de São Paulo, Brasileiro de Direito Constitucional, dos Advogados da Bahia, dos Advogados do Ceará, dos Advogados do Distrito Federal, dos Advogados de Minas Gerais, dos Advogados do Paraná, dos Advogados de Pernambuco, dos Advogados do Piauí, dos Advogados de Santa Catarina e dos Advogados de São Paulo.

Também assinam o manifesto o colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, o Ministério Público Democrático, o Movimento de Defesa da Advocacia e o movimento Vem Pra Rua.

Sessão suspensa
A criminalização ou não do caixa dois fez com que a sessão desta terça-feira (22/11) da comissão especial da Câmara dos Deputados que avalia o Projeto de Lei 4.850/16, que contém as 10 medidas do Ministério Público, fosse suspensa por uma hora. A suspensão foi concedida por Joaquim Passarinho (PSD-PA), a pedido de Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da iniciativa na Casa.

Lorenzoni argumentou que fez o pedido porque recebeu, de última hora, contribuições ligadas a diversos pontos do texto que têm sido alvo de divergência, entre eles a criminalização do caixa dois. Outro ponto muito debatido é a inclusão, ou não, do crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público.

"O que estamos fazendo não vai mudar nada de substancial no texto. Serão adaptações no texto", justificou Lorenzoni, que se mostrou aberto a acatar também contribuições que venham ser dadas durante o debate do texto.

No começo de novembro, o deputado afirmou que a tipificação do crime de caixa dois no texto do Projeto de Lei 4.850/16 trataria apenas de recursos de origem lícita. Disse ainda que a penalidade proposta seria entre 2 e 5 anos de prisão.

O parlamentar afirmou que representantes da academia e do Ministério Público ponderaram que já há mecanismos legais, tanto na lei que trata da lavagem de dinheiro quanto na lei sobre crimes financeiros, que preveem a punição dessa prática. Apesar disso, afirmou que vai incluir, nessas regras, a possibilidade de responsabilização eleitoral.

“Recebemos uma sugestão de colocar [a tipificação] na lei de lavagem de dinheiro, que também se aplica a situações na área eleitoral e partidária. Então, a gente fecha completamente o sistema, sem deixar brechas [...] Existirão responsabilidades para os dirigentes como pessoa física e para pessoa jurídica do partido, que vão desde multa até a cassação do registro”, afirmou o parlamentar.

Leia a nota:

Desprezo à População Brasileira

No momento em que se aprofundam investigações acerca da corrupção envolvendo prestadoras de serviços à administração pública e agentes políticos de diversas esferas e de diferentes partidos, surgem notícias da criação de anistia aos beneficiários de recursos não contabilizados, bem como de propinas e até mesmo daqueles que dissimularam ou ocultaram valores ilicitamente recebidos.

O delito chamado de Caixa 2 está previsto como falsidade ideológica no art. 350 do Código Eleitoral, consistente em deixar de registrar na contabilidade recursos recebidos. Se o legislador optar por melhor redação da figura penal, tal não consiste em apagar o fato delituoso realizado no passado e adequado ao descrito no Código Eleitoral. Muito menos, significa qualquer perdão ou apagamento de corrupção ou lavagem de dinheiro travestida em contribuição eleitoral, por ser depositada na conta de partido político.

Constitui um tapa na cara da sofrida população brasileira pretenderem os parlamentares legislar em causa própria, para se auto beneficiar e escapar da justiça penal pela porta dos fundos por via de anistia que concedem a si mesmos.

Há, nesta proposta de lei, uma traição ao compromisso que fazem os deputados ao tomar posse de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, pois se afronta gravemente o princípio da moralidade, dado elementar de nossa constituição, bem como se atinge o sentimento de honradez do povo brasileiro, cansado da corrupção que destruiu o patrimônio da Nação, criando imenso descrédito para a já abalada democracia brasileira.

Em benefício do nosso povo e para preservação do Estado de Direito Democrático, representantes de entidades da sociedade civil e de movimentos sociais vêm manifestar sua indignação à proposta sibilina, oculta e desonesta de alguns deputados que pretendem, pela anistia, se auto proteger ou proteger políticos correligionários.

Esta iniciativa revela o imenso desprezo que dispensam os parlamentares ao sentimento de justiça vivenciado por toda a população. Deve a sociedade brasileira repudiar esta anistia cozinhada às escondidas por maus brasileiros que se dizem seus representantes.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2016, 17h50

Comentários de leitores

3 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Caixa dois. Acho que esse serviço contábil deve ficar atritado à Receita Federal, criadora das partidas dobradas para fiscalizar as empresas e pessoas físicas. Todo dinheiro gerado e que não é tributado é ilegal perante a fonte arrecadadora. Mas, acontece que você pode ter dinheiro lícito guardado no cofre, na bota, na cozinha e imediatamente transformar-se em 2, assim conhecido. Deste momento em diante, esse valor será aplicado e pode não ter receita tributável. E, foi dado a partido politico e nem por isso comete-se crime trib. Pior ainda, a tributação que ficará sujeito após ter sido apurado é bem pior e mais lógico que cadeia. Francamente, isso não faz sentido falar em cadeia. Porém, imagina esta clientela da Lava Rato se de fato forem cobrados pela tributação federal, estadual e municipal. Tudo corrigido e multado. O dinheiro lícito não vai ser tributado por não ter circulado. Não estava na declaração jurídica ou física. Após, Circulou fora da área de tributação, gerou prejuízo para o pessoal do governo. Mas, o dinheiro é lícito até prova em contrário. Agora, se o dinheiro é tirado do público como é comum acontecer, todo ele é ilegal e não tributável a não ser que tenha circulado gerado imposto devido conforme o CTN. Aí, não será o órgão arrecadador que vai pagar nada, mas quem dele se utilizou e aí poderá haver prejuízo até total. O problema de incriminar dinheiro fora das declarações é apenas um falta de serviço dos governos para com sua responsabilidade de fiscalizar as empresas e as grandes receitas, pois, só daí saem dinheiro para eleger seus afilhados empresários e é fácil de ser apurado. Mas, muito mais para as tributações e reflexos; que para o crime coisa monstrenga que não resolve o problema da sociedade.

Perderam a noção?

Hilton Fraboni (Administrador)

Os senhores deputados e senadores perderam a noção ou cometem crimes de traição ao eleitorado ao legislarem para si, protegerem colegas e exercer o mandato para grupos financiadores de campanhas.
Quanto ao caixa dois, prática corriqueira entre todos candidatos sempre foi abuso de poder econômico com a fonte arrecadatória no crime organizado e nos desvios de recursos públicos.

Geni

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O povo brasileiro já está realmente travestido de "Geni" conforme canta o Chico Buarque. É tapa na cara diuturnamente de todos os quadrantes.

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