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Ausência de bens

Supermercado tem parte das vendas bloqueada para pagamento de dívida

Percentual do faturamento de uma empresa pode ser bloqueado na ausência de bens para saldar dívida. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao autorizar o bloqueio de 5% das vendas efetuadas por meio de cartão de crédito de um supermercado de Santa Catarina. Os valores deverão ser revertidos para o pagamento de uma dívida com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O pedido de liminar para autorizar a penhora dos créditos foi solicitado pelo Inmetro, após comprovar que o supermercado do município de Rio Negrinho, na região norte do estado, não possui outros bens ou recursos financeiros para saldar a dívida.

A Justiça Federal de Jaraguá do Sul negou o pedido, levando o instituto a interpor recurso no TRF-4.

Por unanimidade, a 4ª Turma reformou a decisão e concedeu liminar ao Inmetro. De acordo com a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “existindo indício de que a executada utiliza tal sistemática de pagamento em seu dia a dia, é de ser deferida a medida postulada”.

A magistrada acrescentou que “o percentual não inviabiliza a continuidade de suas atividades, nem afasta a possibilidade de, a qualquer momento, saldar de imediato a dívida”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5046926-77.2015.4.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2016, 15h15

Comentários de leitores

1 comentário

Sérgio Soares dos Reis

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Ante ao Principio Constitucional da ISONOMIA, o BLOQUEIO das vendas da BILHETERIA de CLUBES de FUTEBOL, ao que tudo indica, CURINTIAS, FLAMENGO, PALMEIRAS., etc....

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