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Projeto que aumenta valor de causas em juizados especiais avança no Senado

Começa a avançar o projeto de lei que pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais. O texto, que equipara o limite das ações ao aceito pelos juizados especiais federais, foi aprovado nesta terça-feira (29/3) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.

O PLS 50/2012 foi apresentado pelo ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA) e recebeu voto favorável do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), com emenda. Ele excluiu o dispositivo que proibia a apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo inferiores a 60 salários mínimos.

Para o relator, o aumento do valor das causas aceitas por juizados especiais beneficiará os consumidores. Contudo, a restrição a apelações será “um retrocesso jurídico e um incomensurável prejuízo para o direito do consumidor”.

Alcolumbre considerou insuficiente a brecha prevista no projeto, de contestação da sentença sobre ação de consumo por embargos infringentes e de declaração. Os embargos são um recurso apresentado na mesma instância judicial em que se decidiu a causa, com o objetivo de confirmação ou revisão da sentença.

Agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2016, 19h36

Comentários de leitores

2 comentários

Uniformização bem vinda

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

No âmbito dos Juizados Especiais, tem-se que quando se cuida do contencioso cível federal e nas causas envolvendo a Fazenda Pública (Leis nº 10.259/01 e 12.153/11) o limite já seria o de sessenta salários-mínimos. A Lei nº 9.099/95 já tem mais de vinte anos de vigência, deveria ser repensada, não só nesse aspecto, mas em outros igualmente relevantes. Dever-se-ia pensar num regime de uniformização da jurisprudência dos Colégios Recursais, como ocorre em outros níveis. Ainda mais, tenho defendido em outras oportunidades, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 me parece inconstitucional face ao princípio do tempo razoável de duração de um processo. Muitas vezes a admissão de intervenção de terceiros no Juizado evita novas demandas, permitindo uma melhor harmonia da jurisdição (evitar-se-ia a coexistência de decisões judiciais contraditórias entre si). Observe-se a experiência positiva do antigo rito sumário (artigo 280 CPC/73) em que se admitia que seguradoras fossem chamadas em todos os casos. Pela Súmula nº 537/STJ seu patrimônio já poderia ser diretamente alcançado pela condenação do segurado, evitando-se que o segurado tenha que mover ação para obter seu regresso. A vida dos cidadãos deve ser desburocratizada. Os primeiros Juizados de Pequenas Causas que remontam ao ano de 1984 - antes mesmo da CF/88 já havia previsão legal - foram criados pela iniciativa do Ministério da Desburocratização. Ou seja, em sua gênese, deveriam simplificar a vida das pessoas. Não há porque exigir-se que segurados tenham que, em prejuízo de seu tempo razoável de duração do processo - que não é primazia absoluta do autor, mas é direito também do requerido, que aguardar sua condenação, pagarem os débitos e então acionarem em outra demanda, suas seguradoras. Isso deve ser repensado.

Aumenta o teto, mas mantém as condenações irrisórias.

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Aumentar o teto é aumentar as frustrações com a demora das sentenças e com as condenações irrisórias que na maioria is casos não chegam a 5 (cinco) salários.
Processos conclusos pra sentença a mas de 1000 dias.

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