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Demora punitiva

Sem homologação, demissão de empregado vira dispensa sem justa causa

Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).  

Segundo explicou o relator, juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, determina que, para a validade do pedido de demissão, é imprescindível que o empregado seja assistido pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A assistência sindical é, portanto, requisito essencial para a validade do ato e, quando não observado, deve-se declarar a nulidade do pedido de demissão.

Ainda de acordo com o juiz convocado, apesar de o reclamante não ter alegado vício de vontade, ou seja, que teria sido coagido ou ludibriado para pedir demissão, isso não impede a declaração da ineficácia jurídica do ato, já que foi constatada a existência do vício formal. "A ausência da assistência sindical torna inválido o pedido de demissão, por incidência direta do disposto no artigo 9º da CLT. A manifestação da vontade, por parte do trabalhador que conta com mais de um ano de emprego, de rescindir o contrato de trabalho, somente pode ser considerada eficaz se observada a formalidade imposta por lei, o que não se verificou no caso", destacou.

Assim, como consequência da nulidade do pedido de demissão, considera-se que o contrato terminou por iniciativa da empregadora e sem justa causa, por aplicação do princípio da continuidade do contrato, já que este estabelece presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212/TST), apontou Coura.

O julgador, porém, considerou equivocado o pedido do reclamante de que a demissão se transformasse em rescisão indireta. Ele explicou que as duas modalidades de rescisão contratual — dispensa sem justa causa e rescisão indireta — resultam consequências jurídicas idênticas. Ou seja, nos dois casos, o empregado tem direito às mesmas parcelas rescisórias. Por isso, ressalvou que, sendo nulo o pedido de demissão, não há qualquer impedimento em se deferir ao trabalhador tais parcelas rescisórias, como decorrência lógica e jurídica do reconhecimento da dispensa sem justa causa, ainda que tenham sido postuladas pelo trabalhador sob o fundamento de rescisão indireta. "É a aplicação do princípio narra mihi facto, dabo tibi jus (narra-me o fato, que lhe dou o direito)", registrou, em seu voto.

Acompanhando o relator, a turma declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e condenou a ré ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% sobre o FGTS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000026-66.2015.5.03.0065

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2016, 15h36

Comentários de leitores

2 comentários

Paternalismo nocivo

Ton (Auditor Fiscal)

É proteção exacerbada que inibe contratar.

Equívoco

Philosophiae Doctor (Outros)

O ato jurídico de dispensa do empregado deve ser analisado à luz da boa-fé.
A realização pelo empregado de pedido de demissão, que se revele inequívoco, não pode ser convertido em dispensa sem justa causa, por causa da homologação que, até o advento do Código Civil de 2002, era forma habilitante do ato jurídico.
Editado o Código, a forma perdeu força e ficou fortalecida a substância nos termos do art. 422 do Código mencionado.
O empregado que pede demissão sem nenhuma dúvida, não pode ser favorecido pelo desprezo de forma jurídica, porque contraria o princípio da boa-fé.
Errou o acordão. Erra a Justiça do Trabalho.

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