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Processo anulado

Só comprovante de pagamento online não confirma depósito recursal, diz TST

O comprovante do recolhimento via internet banking não é considerado documento suficiente para confirmar depósito recursal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão de um consórcio que tentou rever decisão que considerou deserto seu recurso ordinário pela falta de preparo adequado.

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, disse que a 6ª Turma tem admitido que o comprovante de pagamento do depósito recursal traga elementos mínimos que permitam ao julgador vincular o pagamento aos autos correspondentes. No entanto, a empresa, no caso, juntou somente o Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking, no qual não constam esses elementos mínimos.

"O documento não traz nenhuma informação (número do processo, nome das partes, vara em que tramita) que possa permitir a vinculação do valor pago ao presente processo", frisou o relator.

A empresa alegava que, no comprovante eletrônico de recolhimento de depósito recursal, consta o seu CNPJ, o nome completo do autor da ação trabalhista e o valor exato da condenação imposta na primeira instância, elementos capazes de identificar o depósito e vinculá-lo ao processo.

Porém, Leite de Carvalho explicou que, nos termos da Instrução Normativa 26 do TST, o depósito recursal, no caso de pagamento efetuado via internet, será comprovado com a apresentação do Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking (anexo 3 da instrução) e da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir.

A conclusão foi que, não tendo a empresa comprovado o recolhimento do depósito recursal, o recurso ordinário encontra-se deserto. O ministro ressaltou que, conforme a Súmula 128, item I, do TST, o depósito recursal é um dos requisitos essenciais para que o recurso seja analisado, e a Súmula 245 exige que a comprovação do recolhimento deve ser feita no prazo alusivo ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2016, 17h17

Comentários de leitores

5 comentários

Paradoxos digitais

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Processo já foi transformado em fim em si mesmo.

Normal que mesmo tendo rolos e rolos de fumaça do bom direito, perder a causa por razões de ordem processual, tipo jogo dos sete erros.

Aqui temos a tecnololgia produzindo nulidades absolutas que poderiam ser relativizadas tendo em visto prover justiça isonomica e impessoal.

A instrução de provas no processo judicial eletrônico ainda é no papel?

Já vi algo semelhante...

Thiago Souza (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Tenho um caso no JEC/PR o qual fiz o recolhimento das custas recursais e juntei com as razões recursais na tramitação do processo. Recolhi o valor integral e de forma tempestiva, contudo não "vinculei" a guia no PROJUDI e a Turma Recursal julgou deserto meu recurso, mesmo comprovando o recolhimento. Isso significa que cada vez mais, o Judiciário pretende afastar o cidadão, bem como, nos JEC's que o procedimento deveria se pautar pela simplicidade, os n. Magistrados não abrem mão de certos formalismos inúteis. Lamentável.

Só comprovante de pagamento.....

hrb (Advogado Autônomo)

Penso que se o TST ( ou a Justiça do Trabalho) tem convênio com os bancos para recebimento dos depósitos recursais, por óbvio também pela via online (internet, caixa eletrônico, etc), a exigência que traz o julgado é impertinente. Por certo, se houve efetivamente o depósito, a decisão será modificada.

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