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Opinião

Conduta da AGU ao defender Dilma foi legítima e irrepreensível

Por 

Em matéria veiculada recentemente pela mídia nacional[i], foi noticiado que o novo advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, determinou a instauração de sindicância para apurar a conduta do então advogado-geral José Eduardo Cardozo na defesa de Dilma Rousseff no processo de impeachment.

Segundo veiculado, a abertura do procedimento residiu, também, no fato da defesa ter chamado o processo de impeachment de “golpe”.

Entendemos que, em um momento político tão instável, é imprescindível estarmos atentos e em alerta para evitar que conquistas e garantias alcançadas pelos advogados e cidadãos com árduas lutas não sejam suprimidas ou extirpadas dentro da polarização política que se vê hoje em nosso país.

Primeiramente, quanto à legitimidade da defesa da então presidente da República pela Advocacia Geral da União (AGU), temos que esta é amplamente amparada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e também pela legislação infraconstitucional.

O artigo 131 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que a AGU “representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

A Lei Complementar 73/1993, que institui a Lei Orgânica da AGU, ratificou expressamente que esta é a entidade que representa a União judicial e extrajudicialmente (artigo 1º), além de atribuir ao advogado-geral da União, dentre outras, as seguintes competências (artigo 4º):

“Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

§ 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.”

Neste momento, é importantíssimo notar que o processo de impeachment se baseou na suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e na suposta contratação ilegal de operações de crédito, tendo, portanto, relação direta com atos praticados pela Presidente da República no exercício de suas funções.

O próprio artigo 86, § 4º, da CF/88, ratifica que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Assim, é incontroverso que se está diante de atos praticados no exercício das funções presidenciais, o que legitima a defesa pela AGU, nos termos da Carta Maior e da legislação complementar.

Como se não bastasse, o artigo 22 da Lei 9.028/1995 autoriza expressamente a representação judicial do chefe do Poder Executivo quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais ou legais, vejamos:

“Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.”

Vale frisar que a Procuradoria-Geral da República inclusive manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade do dispositivo em tela, mediante parecer juntado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.888/DF, de relatoria da ministra Rosa Weber, perante o Supremo Tribunal Federal.

Importante notar, por oportuno, que esta representação não implica em quaisquer das vedações previstas no artigo 29[ii] da referida Lei Complementar.

Nesse sentido, é totalmente legítimo que o Advogado-Geral da União represente a Presidência da República na defesa de atos praticados no exercício de suas funções outorgadas pela legislação vigente.

Fixadas estas premissas, importante notar que a abertura de sindicância contra o então Advogado-Geral da União efetivamente censura a liberdade de atuação do advogado dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro.

A Constituição Federal, em seu artigo 133, preceitua ser o advogado “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Já o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), aplicável aos integrantes da AGU por força do artigo 3º, § 1º, prestigia a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações:

“Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. (...)

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.”

O inciso I e o § 2º do artigo 7º, da Lei 8.906/1994, asseguram ao advogado o direito de exercer sua profissão com ampla liberdade, gozando de imunidade profissional.

Importante notar, ainda, que o artigo 31 do Estatuto garante ao advogado o exercício da profissão com independência, dispondo de forma precisa que “nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão”.

O Código de Ética e Disciplina da OAB vem prestigiar a atuação do advogado com “destemor” e “independência” (artigo 2º, II) e o seu preâmbulo ratifica que o advogado deverá ...lutar sem receio pelo primado da Justiça; (...) empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento (...)”

Além de que, a Lei Complementar 73/1993, anteriormente citada, prevê em seu artigo 4º, § 2º, que o advogado-geral da União poderá, na defesa processual, avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, prestigiando a liberdade de atuação do advogado no exercício de sua função constitucional e legal.

Percebe-se, assim, que o sistema jurídico garante ao advogado uma atuação independente, destemida, com inviolabilidade de seus atos e manifestações, sendo bastante temerário qualquer ato que vise censurar o exercício de sua profissão.

Dentro deste contexto, forçoso concluir que a conduta do Advogado-Geral da União na defesa de Dilma Rousseff no processo de impedimento é irrepreensível e tem base legal e constitucional, sendo certo que qualquer tentativa de limitação à liberdade, inviolabilidade e independência de atuação do advogado deve ser fortemente repelida, sob pena de violar garantias duramente conquistadas pela classe dos advogados e, consequentemente, lesar os cidadãos e colocar em risco o Estado Democrático de Direito brasileiro.

Pedro Gomes Miranda e Moreira, advogado, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), especialização em Tributação Internacional pela FGV – GV LAW, certificado em Inglês pela Universidade de Cambridge (FCE), tendo se graduado pela Universidade Estadual Paulista (UNESP - Campus em Franca), sócio da CM Advogados

ii Art. 29. É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:

I - em que sejam parte;

II - em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes;

III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;

IV - nas hipóteses da legislação processual.

 é sócio​ do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2016, 8h54

Comentários de leitores

10 comentários

Uma palavrinha a mais !

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Se a defesa do governo dilma competeria a agu, por que não é a agu que continua a defender o governo dilma, nesta fase final ? __ reflitam, prezados colegas ! __ o povo brasileiro tem que se habituar a não aceitar o corporativismo. -- o eg. Stf já decidiu, e o acordão foi publicado, que um procurador não pode exercer o cargo de ministro, pela incompatibilidade constitucional das funções. -- e pouco importa que o procurador tenha sido nomeado antes ou depois da constituição ! __ assim foi decidido. -- todavia, como assistimos, depois da decisão da corte constitucional, a douta procuradoria silenciou e o ofício que a oab enviou à procuradoria da república parece jamais ter sido respondido ! -- isso é um absurdo e transmite para o cidadão brasileiro uma espécie de sentimento de vulgaridade e menosprezo pela norma constitucional e pelas decisões do judiciário. -- que fhc, em seu governo, tenha praticado atos lamentáveis, como a edição de uma mp que se transformou na lei 9028, a que se refere o articulista, já demonstra um desrespeito enorme pela constituição e pela lei complementar nº 73. -- mas que ninguém, inclusive a oab, por seu presidente, jamais tenha cuidado para que a disposição legal, infringente do princípio constitucional da agu, fosse declarada inconstitucional também é lamentável. --- e assim temos vivido, sem que cuidemos de nós mesmos e, afinal, tenhamos que presenciar conflitos éticos do tipo que assistimos, produzido por um emitente professor de direito. ---- o que é mais absurdo ainda !

A lei não pode mais que a constituição !

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Já escrevi sobre isso e volto a reafirmar : o advogado geral da união não poderia defender dilma, porque a lei a que se refere o articulista fere não só o texto constitucional como também a lei complementar nº 73. A simples leitura de ambos os textos nos demonstra que é a união que deve ser defendida e nunca, jamais o governo. É desastrosa essa sucessão de patrocínios, porque, como todos vimos, perplexos, há na defesa da presidente uma contradição entre os interesses do governo e da união. E a prova estava nas teses absurdas de que os mútuos onerosos praticados eram prestação de serviços e na própria defesa da sra. Presidente, que contraditava e negava vigência aos textos constitucionais e da lei de responsabilidade civil, que o advogado da união deveria pugnar para que fossem respeitadas. Assim não foi e vimos a tragicomica atuação do advogado do governo, que gesticulava e vociferava, ele próprio, certamente, sem dúvida, envergonhado por estar em pugilato não só com a ética profissional do advogado como com as normas constitucionais e legais em vigor, que deveria defender. Destarte, não fosse uma norma inconstitucional de uma lei do governo de fhc ( que também não viu, ouviu ou falou, porque só escreveu !), o fato é que a defesa prevista na lei é quanto à matéria de interesse da união. Ora, o governo descumpriu norma do interesse da união, mas no sentido de que a desrespeitou. Portanto, não poderia o advogado geral da união, ele próprio, contraditar a constituição, para defesa do governo, em tese e atos contrários ao interesse da união !

Sem cabimento

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Até que parece admissível ao AGU defender a presidente da República INSTITUCIONALMENTE. Mas o Cardozo se excedeu ao dar uma de papagaio de pirata e repetir o que vinha dizendo a chefe (ou chefa), de que se tratava de um golpe. Se a decisão de afastá-la é do Congresso Nacional, ele, AGU, teria também, teoricamente, o dever institucional de defender essa decisão. Pisou na bola.

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