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Opinião

CPC dá ao credor ferramentas para promover o cumprimento das decisões

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O novo Código de Processo Civil brasileiro, em vigor desde abril, adotou um modelo que prestigia a solução dos conflitos levados ao Poder Judiciário. A redação dessa nova legislação traz garantias constitucionais da duração razoável e efetividade do processo e não por caso, em seu artigo 1º, impõe que referida legislação seja ordenada, disciplinada e interpretada conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil.

E para isso, o novo CPC busca em seus 12 primeiros artigos, embasar a legislação processual civil na Constituição, demonstrando e reafirmando o fenômeno da Constitucionalização do Direito Processual. Tais artigos, incorporados dos textos da Constituição, são verdadeiras cláusulas pétreas, constitucionais e processuais, que traduzem os preceitos comportamentais, de ordem ética e moral do Estado Moderno, para todos aqueles que de alguma forma participam do processo. É correto afirmar, então, que o novo Código de Processo Civil deverá ser interpretado de acordo com os valores e as normas fundamentais da Constituição da República.

O modelo escolhido pelo legislador veio em boa hora. A visão do Código de Processo Civil de 1973 e as atualizações que foram feitas no antigo Codex, até pelo momento histórico do país e evolução da sociedade, propiciava e incentivava, tão somente, o acesso do cidadão à justiça. Infelizmente, a opção da antiga legislação culminou num número exagerado de ações judiciais, praticamente sem fim, e que abarrotam os nossos tribunais. Já a nova legislação processual vai além, com uma visão programática do processo, com a intenção de não só propiciar o acesso do cidadão à justiça, como também a saída dele do Poder Judiciário, seja pela composição, solução do mérito em tempo razoável e decisões efetivas.

No que tange ao cumprimento das decisões de judiciais ou, mesmo, das obrigações de pagar, a legislação brasileira era extremamente protetiva ao devedor. O sistema servia ao devedor, sendo comum a utilização do processo judicial e do tempo de duração da demanda em benefício próprio do devedor. Foi justamente sobre este cenário que o novo CPC implementou e otimizou mecanismos para forçar o devedor ao adimplemento da obrigação ou cumprimento da decisão judicial, que são, entre outros, i) a possibilidade do protesto de decisão judicial perante os Tabelionatos de Protesto (artigo 517/CPC-15) e a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, parágrafo 3º), ii) a hipoteca judiciária (artigo 495/CPC-15) e iii) a condenação de honorários advocatícios de 10% na fase de cumprimento de sentença (parágrafo 1º, artigo 523/CPC-15).

No atual regramento, o credor, de posse de uma decisão judicial que lhe assegura o direito a uma prestação pecuniária pode promover o cumprimento de sentença, no qual o devedor será intimado para, no prazo de 15 dias úteis, adimplir a obrigação. Não ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença (pagamento), além das já conhecidas penas e consequências (multa de 10% sobre o valor da condenação, correção monetária e juros de mora), o devedor poderá sofrer a negativação de seu nome e todas as implicações restritivas de crédito decorrentes da inscrição desabonadora. Uma importante medida, agora regulamentada no CPC, para que se proceda o pagamento/cumprimento da decisão judicial de forma mais célere.

Há no Código de Processo Civil a possibilidade de o juiz, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É justamente isso que prevê o parágrafo 3º, do artigo 782/CPC-15. “A medida, uma novidade do CPC/2015 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício.”[1] 

Outra questão, melhor procedimentada e desburocratizada, foi a hipoteca judiciária, que é modalidade de garantia acessória em que bem imóvel do devedor fica atrelado ao cumprimento da obrigação, com escopo de resguardar o interessado de eventual e futura fraude. No novo CPC, a redação estabeleceu que “a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária” (Art. 495/CPC-15) e produz efeitos ainda que a decisão seja genérica, ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença, e/ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor e mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

No artigo 496, especialmente dos parágrafos 2º, 3º e 4º, o legislador deixou expresso que a hipoteca judiciária independe de ordem judicial específica, de declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência, bastando que o credor apresente cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário (Art. 496, §2º, NCPC). Formada a hipoteca judiciária, o credor terá o direito de preferência quanto ao pagamento em relação aos outros credores, observada a prioridade no registro (Art. 496, §4º, NCPC). Assim, com a constituição da hipoteca judiciária, o credor e vencedor do processo judicial também passa a ser o titular do direito real de garantia correspondente aos bens de valor igual ou próximo ao crédito reconhecido na decisão judicial.

Outra importante mudança, se refere a multa, no percentual de 10% para o vencido que não pagava a condenação no prazo de 15 dias, que agora, quando o devedor não quita o valor da condenação no prazo legal, soma-se, automaticamente, mais 10% de honorários ao advogado da parte exequente. Logo, a impontualidade no cumprimento da sentença que condena em obrigação de pagar, o vencido incorre imediatamente no percentual de 20% sobre o valor da condenação (§1º, art. 523/NCPC). Se efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do artigo 523/CPC-15, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

Sem dúvida, o protesto e possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a hipoteca judiciária e a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, são agora importantes ferramentas das quais dispõe o credor para promover a efetividade do processo e o respectivo cumprimento das decisões judiciais.

 

[1] Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 1632.

Leonardo Farinha Goulart é sócio do Azevedo Sette Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2016, 8h30

Comentários de leitores

5 comentários

Concordância com o Artigo

Luiz Felipe Lelis Costa (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Verdadeiramente não entendi a divergência suscitada. Acredito que a intenção do articulista foi pontuar as ferramentas constantes na nova lei processual civil para dar efetividade às decisões judiciais, mas em nenhum momento ele afirmou que as medidas não existiam antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

A otimização trazida com o Novo CPC

Camila Guimarães (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Concordo com o articulista, também respeitando a divergência apresentada. Trata-se de uma questão de interpretação e o texto é muito claro ao dispor que houve, sim, em certo ponto, uma inovação na legislação processual, como dispõe o jurista Nelson Nery. Mais do que isso, houve, principalmente, uma otimização de alguns mecanismos que, sem dúvida, auxiliarão no efetivo cumprimento da execução.

Interpretação - Concordância com o artigo

Lilian S.C. (Advogado Assalariado)

Com o devido respeito à divergência aberta, entendo que o articulista está com a razão. Não é desconhecido que o protesto da sentença é uma possibilidade real já há algum tempo, em razão do disposto na Lei 9.492/97. No entanto, tal medida, sem dúvida, é inovação na legislação processual, tendo sido inserido no Código de Processo Civil, apenas após a vigência do novo Codex. Nesse sentido, também é o posicionamento de Nelson Nery.
O autor do artigo é claro ao informar que o NCPC "implementou e otimizou" alguns mecanismos que auxiliam no efetivo cumprimento da execução/cumprimento de sentença. É dizer: a possibilidade de protesto da sentença já era existente, no entanto, foi, sem dúvidas, otimizada e aperfeiçoada pelo NCPC. Isso aconteceu, aliás, com várias das "inovações" trazidas pelo Código, que tratou de codificar e sistematizar diversas situações já existentes na esfera jurídica (seja em razão de previsão em súmulas, aplicações práticas na jurisprudência ou previsão de legislação esparsa).
Registro, ainda, que a indicação automática da existência de execução diverge, em muito, do protesto do título previsto no CPC. As situações são distintas: quando de um lado a informação é automática e apenas indica a existência de uma execução, de outro lado, temos o efetivo apontamento de um título a protesto.
Assim, com o devido respeito, entendo que a discordância se trata apenas de uma questão de interpretação do conteúdo do artigo, que não possui nenhuma incorreção jurídica e está em consonância com a doutrina e sistemática jurídico-processual vigente.

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