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Benefício à classe

Advogados públicos pedem no STF remuneração por trabalho extraordinário

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais quer que o Supremo Tribunal Federal derrube um dispositivo que concede retribuição pelo acúmulo de atribuições apenas aos procuradores federais que substituem colegas investidos em cargo de chefia e aqueles que ocupam cargo de natureza especial, nos casos de impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Segundo a entidade, que representa membros da Advocacia-Geral da União, o artigo 38, caput e parágrafos 1º e 2º do Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei 8.112/1990) beneficia somente um “seleto grupo” de advogados públicos que acumulam atribuições, criando “uma situação anti-isonômica” quanto ao trabalho extraordinário prestado pelos demais advogados públicos, sem que estes recebam a devida contraprestação.

A Anafe entende que a retribuição ao trabalho extraordinário é um direito constitucional do trabalhador, previsto no artigo 7º, inciso XVI, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, acrescentando que, no serviço público federal, a Lei 8.112/1990 previu duas maneiras de remunerar o trabalho extraordinário: a substituição (quando se dá a assunção automática e cumulativa de atribuições) e o adicional pelo serviço extraordinário para os servidores que têm jornadas de trabalho fixa (artigos 73 e 74).

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de diversas expressões da Lei 8.112/1990 e, ainda, a declaração parcial de nulidade, sem redução de texto, para, independentemente da assunção de cargo ou função e do período de tempo do acúmulo, estender a retribuição pela substituição a todos os procuradores federais e demais advogados públicos federais. O pedido está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.519

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2016, 14h54

Comentários de leitores

3 comentários

Não há perigo de extensão aos demais servidores

Daniel A Oliveira (Procurador Federal)

Pediu-se declaração de nulidade sem redução de texto. Deve modo, a única coisa que ocorrerá é que não só quem substituir quem possui chefia ganhará a cumulatividade, mas também o procurador que substituir outro Procurador. Ademais, não haverá incremento nos gastos públicos, tendo em vista que o valor seria para pagar para quem estivesse no cargo vago.

Horas extras

O IDEÓLOGO (Outros)

Perigoso precedente poderá ocorrer, com efeito cascata nos cargos, funções e empregos públicos das entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Estou intrigado

AMIR (Outros - Administrativa)

Pela primeira vez, vejo um pleito salarial vinculado ao aumento da produtividade. Se trabalhar mais, vai ganhar mais. Se estivermos no Brasil mesmo, isso não vai vingar ou não vai ser julgado nunca

Comentários encerrados em 27/05/2016.
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