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Opinião

STF agora tem como papel atuar contra maiorias opostas à Constituição

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* Artigo originalmente publicado neste sábado (14/5) em coluna do jornal Folha de S.Paulo.

Há uma percepção generalizada de que o Supremo Tribunal Federal passou a ocupar uma posição de vanguarda na proteção dos direitos fundamentais na última década. Essa percepção decorre do fato de que o tribunal declarou constitucionais questões controvertidas como ação afirmativa, pesquisas com células-tronco, o controle de armas, além de ter se demonstrado simpático a diversas políticas distributivistas relacionadas à saúde e educação.

O fato, porém, é que na grande maioria desses casos o papel do Supremo foi o de ratificar constitucionalmente políticas majoritárias, gestadas pelo Executivo e aprovadas pelo Legislativo. Esses casos apenas chegaram ao tribunal porque minorias inconformadas com suas derrotas no campo político buscaram revertê-las na Justiça.

Há que se reconhecer também as situações em que o Supremo supriu a omissão do legislador, como no caso da regulamentação do direito de greve dos funcionários públicos ou no caso da união homoafetiva, em que reconheceu direitos de uma minoria insular e discriminada, que não teve suas pretensões acolhidas por um Congresso e um Executivo pouco dispostos a se contrapor às suas bases eleitorais.

Com a consolidação do poder de bancadas no Congresso que representam sobretudo o atraso, e, agora, a assunção ao Executivo de um gabinete claramente conservador, há fortes indícios de que os avanços conquistados ao longo das duas últimas décadas podem ser colocados em risco.

Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de emenda constitucional, de relatoria do então senador Blairo Maggi (agora ministro), que simplesmente substitui a necessidade de licenciamento ambiental por um mero estudo de impacto ambiental. Também com o objetivo de atender aos interesses da bancada ruralista, encontram-se na pauta do Congresso projetos voltados a paralisar as demarcações das terras indígenas e a responsabilização dos que mantêm pessoas em condições análogas à escravidão.

No campo moral, em atendimento aos interesses da bancada de orientação religiosa, ganham força as discussões sobre o Estatuto da Família, que essencialmente busca reverter a decisão do Supremo que reconheceu a união homoafetiva, e o Estatuto do Nascituro, que tem por objetivo restringir ainda mais as hipóteses de aborto legal, hoje previstas no Código Penal. A mesma bancada apresentou uma emenda que, se aprovada, conferirá legitimidade às entidades religiosas para propor ações diretas de constitucionalidade perante o STF.

Por fim, a bancada da bala já se encontra engatilhada para fazer avançar a erosão do Estatuto do Desarmamento e mesmo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no que se refere à redução da idade penal. Isso sem falar num sem número de medidas que terão um forte impacto sobre o crescimento da população carcerária.

Nesse contexto de claro retrocesso da agenda emancipatória estabelecida pela Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal será certamente convocado para ocupar um novo papel na arena político-institucional brasileira: o de instância contramajoritária.

Ou seja, de uma instituição voltada a proteger os direitos fundamentais do ímpeto de maiorias de ocasião de fraudar nosso pacto constitucional.

Oscar Vilhena Vieira é graduado em Direito pela PUC-SP, doutor pela USP e pós-doutor pela Universidade de Oxford.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2016, 15h33

Comentários de leitores

2 comentários

STF e maiorias opostas à Constituição

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Como guardião da Constituição, pouco importa se a violação constitucional é perpetrada por "maiorias" ou por "minorias".
O respeito aos direitos das "minorias" não dá a estas o direito de se sobreporem às "maiorias", quando estas estejam atuando dentro dos limites constitucionais.
Nesse sentido, cabe ao STF interpretar a Constituição sem privilegiar quem quer que seja.
Isso não significa ignorar que um dos objetivos da Constituição é garantir o bem comum, no contexto do Estado Democrático de Direito.

É preciso ter bom senso...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Existem sim pontos preocupantes mencionados no artigo, como a questão do licenciamento ambiental, mas também há forçação de barra, como a questão do estatuto do desarmamento, demarcação de terras indígenas e etc...

Caberá ao STF, na eventualidade dessas questões serem decididas pelo Congresso Nacional, analisar o que realmente é atentatório aos Direitos Fundamentais e o que não passa, como havia dito o autor no início do artigo, de "minorias inconformadas com suas derrotas no campo político buscaram revertê-las na Justiça".

E é ai que reside o "X" da questão.

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