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Lei draconiana

Suprema Corte dos EUA não irá julgar "condenação ultrajante"

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Durante meses, a comunidade jurídica dos EUA e a imprensa esperaram, com uma certa dose de ansiedade, que a Suprema Corte dos EUA anulasse uma “condenação ultrajante”, como era tratada, e declarasse inconstitucional uma lei de Alabama que a justificou. O veterano de guerra, Lee Brooker, 75, foi condenado à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, pela posse de uma pequena quantidade de maconha.

A Suprema Corte dos EUA, porém, decidiu não julgar o caso. Na verdade, a corte decidiu não julgar 260 casos, entre eles o de Brooker, com apenas duas palavras: “Certiorari denied” (“Certiorari” não tem tradução exata em português, mas significa algo como pedido de remissão dos autos — o que foi negado, sem nenhuma explicação, e, portanto, a corte sequer vai examinar o caso). Dezenas de outros casos foram rejeitados, mas com curtas explicações.

Brooker, inválido e diagnosticado com múltiplas enfermidades e dores crônicas, foi preso e processado em julho de 2011, por plantar três dúzias de pés de maconha no quintal da casa do filho, em Dothan (Alabama). Ele declarou que usava a droga para fins medicinais.

De acordo com a lei de Alabama, qualquer pessoa que já tenha sido condenada por qualquer crime será punida com prisão perpétua pela posse de 1 quilograma de maconha (ou 2,2 libras). De acordo com os autos, a polícia informou que Brooker tinha 2,8 libras de maconha, depois que as plantas foram pesadas como arrancadas do solo, com folhas, talos e tudo mais.

Além de ter contra ele o quesito peso da maconha, ele havia sido condenado, há cerca de 20 anos, na Flórida, por roubos. E, por isso, passou 10 anos na prisão. Com esses dados, os promotores não precisam provar, sob o amparo da lei, que a droga fora plantada com a intenção de vendê-la. Nesse caso, a lei de Alabama determina que o juiz deve obrigatoriamente aplicar a pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. O juiz disse ao réu que gostaria de lhe impor uma pena muito mais leve, mas não podia fazer nada.

O Tribunal Superior de Alabama também lavou as mãos. Mas o presidente do tribunal, ministro Roy Moore, escreveu que a pena era “excessiva e injustificada” e que ela revelava “as imperfeições da lei”. Segundo os jornais, embora a pena seja obrigatória, a Promotoria não é requerida a apresentar as acusações precisas, de forma a provocar a pena obrigatória de prisão perpétua. O arbítrio dos promotores, na maioria dos casos, é o fator central na determinação de punição que deverá ser aplicada ao réu. Mas o promotor, nesse caso, apresentou as acusações precisas.

A ironia da história de Brooker é que sua condenação não ocorreria na maioria dos estados americanos, que caminham para a liberação da maconha: 24 estados já liberaram a maconha para uso medicinal; 16 estados descriminalizaram a maconha (embora não a tenham legalizado); 4 estados (Washington, Colorado, Oregon e Havaí) mais o Distrito de Colúmbia legalizaram a maconha, mesmo para uso “recreativo”.

Apenas quatro estados mantêm leis draconianas contra a maconha: Alabama, Dacota do Sul, Louisiana e Mississipi. Em Mississipi, apenas uma onça (cerca de 28 gramas) de maconha é suficiente para deflagrar uma pena obrigatória de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, para uma pessoa que tenha sido condenada por certos tipos de crime anteriormente.

Juristas ouvidos pelos jornais destacam que tal pena se enquadra na definição de “punição cruel e incomum”, que é proibida pela Constituição do país. Brooker recebeu uma punição equivalente a de criminosos que são condenados pelos crimes mais violentos, como homicídio, estupro e terrorismo, eles dizem.

Só há duas soluções para casos como esse: a Suprema Corte declarar a lei inconstitucional ou o Legislativo mudar a lei. Nenhuma das duas está na pauta, nem da Suprema Corte, nem das Assembleias Legislativas dos quatro estados.

No caso de Brooker, ele sequer foi considerado uma ameaça à sociedade – tanto que respondeu ao processo criminal, no tribunal de primeiro grau, em liberdade. Só foi preso depois que o juiz anunciou a pena. Na prisão, ele será tratado com analgésicos, como opioides. De acordo algumas notícias recentes, esses remédios matam mais americanos do que qualquer droga ilegal.

Leis draconianas
As leis de Alabama e dos outros três estados são reminiscências de uma ação política, nos anos 1970, para combater a criminalidade nos EUA, na época acima do suportável. Não se referem só à maconha. Há uma lei, entre tantas, que se chama “Three strikes, you’re out”. A expressão foi emprestada do beisebol, que significa, para efeitos judiciais, a condenação à prisão perpétua de quem comete três crimes, mesmo que de pequena monta.

Houve um momento histórico em que isolar um criminoso da sociedade, definitivamente, era uma aspiração da maioria da população em muitos estados. Os políticos, que fazem as leis politicamente, não juridicamente, responderam aos anseios da maioria da população em seus estados, que correspondia à maioria dos votos, com leis consideradas, hoje, draconianas.

Porém, a opinião popular e o conjunto de leis draconianas do país vai mudando progressivamente, estado por estado. Como cada estado americano tem sua estrutura judicial (política, econômica, educacional, etc.) própria, totalmente independente da esfera federal, é possível reconhecer qual estado é mais conservador ou mais liberal, nos EUA, por suas leis.

Historicamente, os estados do Norte são mais liberais, os estados do Sul são mais conservadores. Sempre foi assim e é um exemplo disso a guerra civil americana, de 1861 a 1865, que foi provocada, entre outros fatores, pelo processo de libertação dos escravos, atrelado ao modus operandi da economia em cada região. O Norte liberou os escravos e o Sul partiu para a Guerra da Secessão.

Mesmo que não declarado, existe até hoje, nos EUA, um espírito que carrega a bandeira da “União”, no Norte, e outro que carrega a bandeira da “Confederação”, no Sul. Os sulistas, mais conservadores e resistentes a mudanças, até hoje hasteiam a bandeira confederada em lugares inapropriados, gerando uma grande polêmica no país. Por isso, não se pode esperar mudanças legislativas a curto prazo na “Confederação”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2016, 12h05

Comentários de leitores

1 comentário

"Brasil é um país de M.., nos EUA é tudo diferente.."

Júlio Silveira (Estudante de Direito)

Essa é ótima para os nacionais que sofrem da síndrome de vira-lata. Sem dúvidas a terra do Tio Sam tem muito a nos ensinar, mas essa cegueira de que tudo que é produzido aqui não presta, e tudo que vem de lá é perfeito, tem de ser superada... Isso é justiça? (No que pese certamente alguns parlamentares daqui aprovariam).

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