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Opinião

O que o STF ainda não disse sobre a constitucionalidade do sistema de cotas

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A identificação é também um fator poderoso na estratificação, uma de suas dimensões mais divisivas e fortemente diferenciadoras. Num dos pólos da hierarquia global emergente estão aqueles que constituem e desarticulam as suas identidades mais ou menos à própria vontade, escolhendo-as no leque de ofertas extraordinariamente amplo, de abrangência planetária. No outro polo se abarrotam aqueles que tiveram negado o acesso à escolha da identidade, que não tem o direito de manifestar as suas preferências e que no final se vêem oprimidos por identidades aplicadas e impostas por outros — identidades de que eles próprios se ressentem, mas não tem permissão de abandonar nem das quais conseguem se livrar. Identidades que estereotipam, humilham, desumanizam. estigmatizam.

Zygmunt Bauman

Em decisão recente que tomou conta do noticiário, o juiz da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa na Paraíba, jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 12.990 de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Na visão do juiz, a análise da constitucionalidade do diploma que instituiu as cotas para negros em concursos públicos passa por elementos que não foram enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, em 2012. Na ocasião, a Suprema Corte declarou, por unanimidade, a constitucionalidade das cotas raciais para o acesso ao ensino superior. Um dos fundamentos utilizados na decisão pressupõe que não é obrigação do Estado disponibilizar emprego público para todos os cidadãos e que a estipulação das cotas raciais seria medida inadequada para promover a igualdade e a inclusão social, uma vez que a raiz de todo o problema seria a Educação.

É cediço que um dos princípios basilares do ordenamento jurídico é o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que permite ao magistrado apreciar livremente o conjunto fático-probatório coligido a um determinado processo e, com base nas normas legais e constitucionais vigentes, formar o seu convencimento. Na prática, significa dizer que qualquer juiz singular tem autonomia para decidir, até mesmo em sentido contrário à jurisprudência que emana dos tribunais e das cortes superiores.

Por seu turno, a decisão é fundamentada, pois o juiz considerou que a lei que instituiu as cotas raciais viola os artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, e II, da Constituição Federal, além de afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, a questão das cotas raciais nos concursos públicos não pode ser segregada da questão da destinação de cotas raciais no acesso à educação superior.

Antes, o bem jurídico tutelado parece o mesmo. Ou seja, conforme ficou bastante claro e bem assentado no julgamento da própria ADPF 186, o Estado é livre para “lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares”, sem  que isso viole o princípio da isonomia.

Dessa forma, adotadas as medidas processuais cabíveis pelos interessados, é bastante provável que tal decisão seja reformada, senão no âmbito da segunda instância, no próprio TRT da 13ª Região, seguramente no STF.

O fato de algumas pessoas ainda não se conformarem com estipulação das cotas raciais, quiçá, está a comprovar uma afirmação do então ministro Joaquim Barbosa, único negro a compor a Corte quando do julgamento do ADPF 186. Na ocasião, Barbosa asseverou que ações afirmativas são definidas como políticas públicas que buscam a neutralização dos efeitos deletérios da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem. Conclui que “essas medidas visam a combater não somente manifestações flagrantes de discriminação, mas a discriminação de fato, que é a absolutamente enraizada na sociedade e, de tão enraizada, as pessoas não a percebem. ” Ou será que, de fato, percebemos?

Carter Gonçalves Batista é advogado e coordenador do Núcleo Contencioso Tributário do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2016, 11h33

Comentários de leitores

3 comentários

Pobres brancos pobres

Contribuinte Sofrido (Outros)

Estão levando longe demais a questão das quotas raciais. Como bem disse o comentarista anterior, o branco pobre, hoje, que por azar, tiver cursado escola particular, tem que enfrentar dois filtros. Um para ingressar na universidade por ser, em tese, não pobre. E outro para superar um negro em concurso público, ainda que seja filho de um Joaquim Barbosa(nada contra ele, antes pelo contrário). De mais a mais essa cota de 20% discrimina os negros, pois se já cursaram a faculdade, ao dar-lhes essa diferenciação é taxá-los de menos qalificados para obterem êxito, o que não verdade. Digo por mim mesmo que sou, digamos, pardo devido à miscigenação.

De novo, as cotas!

Hélio Moraes Carvalho (Advogado Assalariado - Empresarial)

Em verdade não estamos falando de algumas pessoas, mas sim de uma quantidade significativa de pessoas que não se conformam com a estipulação das cotas raciais, vez que essa suposta “ação afirmativa” – jargão comum aos discursos anestésicos do governo – nada mais fez do que normatizar a discriminação, afinal, todas as pessoas pobres deveriam ter acesso ao mimo.
Diga-se de passagem, nada pior para o crescimento de um povo do que ser tratado como incapaz. Essas caridades tão somente criam um exército de clientes vitalícios do Estado além de onerar o bolso do contribuinte.
Contrariamente à opinião do ex-ministro Joaquim Barbosa tais políticas públicas não neutralizam a discriminação, elas a fundamentam, ou seja, mandamos às favas o princípio da isonomia e ignoramos o mérito. O que mais será necessário?
Senão vejamos.
Que tipo de discriminação “enraizada na sociedade”, que “de tão enraizada as pessoas não percebem”, poderia, a bem da verdade, brindar com um cargo público um branco rico que apresentasse grau 6,00 nos exames em detrimento de um negro pobre com grau 8,00?
Para que tamanho absurdo ocorresse seria necessário que os usos e costumes locais dessem prevalência à manipulação de resultados; o que, aliás, deveria ser um foco permanente de preocupação e cuidados da Administração Pública.
O fato é que a situação colocada presume-se inverossímil e põe por terra todo o arcabouço de fundamentos urdido pela intelligentzia de plantão. Entretanto, como iniquidade e justiça lhe são igualmente indiferentes, a trupe apresenta a novidade como um bálsamo milagroso, capaz de corrigir as distorções causadoras de tanto sofrimento.
É curioso observar a facilidade com que homens ilustres se dobram a um simulacro de revisão histórica.

Agravamento da Subjugação dos Brancos Pobres

MMoré (Outros)

A questão da cota racial em concurso público, da forma como está atualmente desenhada, agrava a subjugação dos brancos pobres. Além da clássica desvantagem perante os ricos, agora os brancos pobres também estão em desvantagem com relação aos negros. Uma injustiça somada a outra não resulta em justiça, e sim em duas injustiças. Mais apropriado seria fixar cota para os pobres (candidatos oriundos de escolas públicas, por exemplo) e reservar determinado percentual dessas vagas aos negros. Salta aos olhos que há poucos negros atuando, por exemplo, como magistrados, promotores, procuradores etc. Contudo, a experiência faz crer que também há poucos brancos de origem humilde desempenhando essas funções, embora não haja levantamento oficial a esse respeito.

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