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Impedimento coletivo

Câmara do TJ-RJ recusa ações de clientes de parentes de desembargadores

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Pelo Código de Processo Civil que entrará em vigor em março, o juiz deve se declarar impedido para julgar processos dos clientes de um parente advogado, mesmo se as causas forem de outro escritório. Contudo, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu ir além na interpretação da nova regra. Com a retomada das sessões nesta semana, não apenas o desembargador designado para apreciar esse tipo de causa passará a se declarar impedido, como também todo o colegiado.

As regras de impedimento dos juízes constam no artigo 144 do novo CPC. O dispositivo manteve as atuais causas de impedimento — como nos casos em que a ação tem como parte ou é patrocinada por cônjuge ou companheiro, além de parentes até o terceiro grau.

Mas o artigo inovou ao obrigar os juízes a se declararem impedidos para julgar processos também nos casos em que a parte é cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que a causa esteja sendo patrocinada por advogado de outra banca.

Com o impedimento, a ação tem que ser redistribuída. No segundo grau, a demanda vai parar nas mãos de outro integrante do mesmo órgão julgador. A decisão da 13ª Câmara Cível do TJ-RJ é a de que todo o colegiado se declare inapto para julgar a questão.

A decisão decorre de uma sugestão feita pelo desembargador Agostinho Teixeira. Na avaliação dele, a medida evitará questionamentos quanto os motivos da decisão proferida. “Acho que isso vai passar para aos advogados e para as partes a ideia de lisura no julgamento. Minha ideia foi a de irmos além do que o CPC estabeleceu ao ampliar esse entendimento, a fim de darmos maior transparência”, explicou.

Casado com uma advogada, Teixeira conta que já se recusava a julgar ações dos clientes da esposa, patrocinadas por outros profissionais, antes mesmo da regra do novo CPC. “As grandes empresas contratam vários escritórios. Então, se me aparece uma causa de uma empresa que é cliente do meu cônjuge, já me dou por impedido. O que fiz foi propor ao colegiado que não apenas o próprio parente se dê por impedido, mas também a câmara”, afirmou.

Em sessão administrativa, o colegiado também decidiu enviar um ofício a 1ª Vice-Presidência do TJ-RJ com as informações dos parentes dos membros da câmara que advogam, a fim de evitar a distribuição para aquele órgão colegiado de processos oriundos dos escritórios onde trabalham seus familiares.

Além de Teixeira, a 13ª Câmara Cível é composta pelos desembargadores Fernando Fernandy, Sidney Abreu Biondi, Gabriel Zefiro e Mauro Pereira Martins. A decisão do colegiado não vale para os demais órgãos julgadores do TJ-RJ.  

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2016, 8h30

Comentários de leitores

3 comentários

Impedimento

ricardo micheloni (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É de grande relevância que o Desembargador tenha adotado tal extensão pois aonde no texto de lei nao ha vedação, permitido é. Subjetividade da interpretação de um comportamento ético além do que o legislador previu, e uma oportunidade de dar credibilidade maior a integridade do Poder Judiciário através de seus integrantes, quando em prol da atuação isenta do julgador, se silencia não votando (seja tanto a favor como contra), para demonstrar transparência.

Além disso, o que normalmente ouvimos da sociedade, clientes e etc., é que as causas, quando atribuídas aos julgadores desde a primeira fase do ingresso até as instâncias superiores, são objeto de lobby, por conta dessa suposta parcialidade.

Defendo há 28 anos, que não acredito deliberadamente que uma causa nas mãos de julgadores, não possam ser apreciadas com isenção e retidão, ainda mais porquê, o magistrado antes de tudo ser/estar juiz, é um profissional do direito, com formação ética e familiar com valores formados bem antes um dia, ele ter imaginado que seria julgador.

Assim, entendo que numa crise social que vivemos para resgatar o valor integridade, a decisão merece meus sinceros parabéns.

Que o complaince seja estendido a todos que defendem e acreditam na seriedade dos magistrados, serventuários, membros do MP, Defensorias, e advogados e seus escritórios em geral.

Ricardo Micheloni

A intenção e a lei

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Com todo o cuidado e respeito que merece o órgão prolator do acórdão noticiado, a decisão foi além daquilo disciplinado no novo CPC. Por melhor que seja a intenção do magistrado que capitaneou a maioria vencedora, suas conclusões extrapolaram o texto legal, na medida que estende a todos os integrantes da Câmara o impedimento de apenas um de seus integrantes. A lei processual civil foi clara nesse particular, não admitindo a extensão interpretativa imaginada pelo eminente magistrado. De boas intenções, o purgatório está cheio. ..

Mínimo necessário para ter juiz natural imparcial.

rbarbosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

A questão inclusive foi muito bem colocada na última prova de Ordem , Exame XVIII,onde o filho do magistrado ingressa na demanda na fase final do processo como patrono exclusivo. Vale a lembrança de que a IMPARCIALIDADE é a norma que mantém o Estado de Direito,sem ela não há possibilidade da REPÚBLICA.

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