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Tribuna da Defensoria

A gratuidade parcial do novo CPC e sua (in)constitucionalidade

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O tema da gratuidade de justiça necessitava de uma grande reordenação legislativa, diante da obsolescência da Lei 1.060/50 que sobrevivia com o auxílio da doutrina e jurisprudência.

O novo texto do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) é a prova viva de que a matéria relativa a gratuidade de justiça possuía muitas controvérsias advindas do confuso texto de sua lei antecessora. Inexplicavelmente, no entanto, a opção de nosso legislador foi a de preservar alguns poucos dispositivos da Lei 1.060/50 e sua consequente sobrevivência ao lado da disciplina do novo CPC.

Um tema interessante no plano doutrinário e que levará a um bom debate diz respeito à natureza jurídica da dispensa conferida pelo revogado artigo 3º da Lei 1.060/50, atualmente incorporado ao artigo 98 do CPC/2015. Seria a gratuidade de justiça uma hipótese de isenção ou de imunidade.

De forma muito rápida, é importante distinguir as hipóteses de isenção ou imunidade tributária. Toda a vez que dispensa do tributo advém de um mandamento constitucional a hipótese é de imunidade, enquanto que a isenção ocorre quando a fonte normativa da dispensa for a lei.

A nosso ver, podemos indicar como hipóteses de imunidade, posto que se referem a dispensa de tributos previstas no texto constitucional, as situações descritas nos incisos do artigo 5º, XXXIV (são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;); LXXVI (são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito) e LXXVII (são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania) todos da Constituição Federal.

Sempre entendemos que a isenção conferida pela gratuidade de justiça constituiria uma hipótese de dispensa tributária, já que a sua origem estaria no texto normativo da  Lei 1.060/50. Na verdade, a gênese da gratuidade de justiça derivaria do preceito estatuído pelo artigo 5º, LXXIV, mas dele não faria parte, já que a dispensa adveio do texto infraconstitucional que trouxe a sua regulamentação.

Em recente julgado [1] e em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal foi além e entendeu que as isenções contidas na Lei 1.060/50 constituiriam, hipótese também de imunidade. O objeto do julgado era a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50, pela ordem constitucional de 1988.

De acordo com o STF, quando a norma da Lei 1.060/50 referia-se ao termo isenção, na realidade o que se pretendia reconhecer era uma imunidade extraída do artigo 5º, LXXIV da CRFB. Essa imunidade, no entanto, dependeria da ocorrência de uma situação fática relativa a hipossuficiência de recursos.

Para o Supremo Tribunal Federal, quando a Constituição assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita prestado pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos também estaria ali contida a imunidade para o pagamento das despesas processuais.

Apesar de discordar do entendimento do pretório excelso, posto que o artigo 5º, LXXIV materializa o direito a assistência jurídica, que não se confunde com o direito à gratuidade de justiça, o qual é derivado da lei, como forma de operacionalizar o acesso à justiça, creio que esta fundamentação terá grande repercussão na disciplina do novo CPC, especialmente no artigo 98, §5º, como alguns já suscitam.

É que o novo CPC estabelece a possibilidade de deferimento da gratuidade parcial por meio da dispensa individualizada do pagamento de alguns atos processuais, assim como a redução percentual de seu valor.

Na realidade, o direito ao parcelamento sempre constou da Lei 1.060/50, apesar da péssima redação do seu artigo 13. O grande problema é que ninguém nunca aplicou a literalidade do dispositivo e a gratuidade de justiça sempre foi tratada a base do tudo ou nada.

O propósito do novo CPC foi o de buscar adequar a capacidade contributiva do hipossuficiente ao custo da máquina judiciária, permitindo que as partes beneficiárias da gratuidade de justiça gozassem de uma isenção correlata a sua condição de fortuna.

Ocorre que se o STF entende que a gratuidade de justiça está contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição, que estatui um direito à assistência jurídica integral e gratuita, torna-se possível defender que a gratuidade parcial do CPC/2015 seria inconstitucional, por violar o preceito constitucional que estabelece a gratuidade integral.

Concluir-se-ia que se a Constituição não trouxe qualquer flexibilização à gratuidade de justiça, o emprego das expressões integral e gratuita traduziriam o reconhecimento de uma imunidade tributária que não seria passível de flexibilização pela legislação ordinária.

Trata-se de um entendimento plenamente defensável, especialmente com o posicionamento do STF, apesar de com ela não concordarmos. Acreditamos que sendo o direito à gratuidade de justiça uma isenção, cujo propósito é o de materialização do acesso à justiça e instrumento da assistência jurídica prestada em favor do hipossuficiente, não haveria a dita inconstitucionalidade.

Resta aguardamos eventual manifestação de nossa mais alta Corte a esse respeito.


Franklyn Roger Alves Silva é defensor público do estado do Rio de Janeiro, mestre e doutorando em Direito Processual pela Uerj e coautor do livro "Princípios Institucionais da Defensoria Pública".

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2016, 9h24

Comentários de leitores

5 comentários

Natureza jurídica

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Afora a pérola nos ofertada pela "bacharel" Analúcia, que deve estudar mais, muito mais, tenho que o nó górdio da questão é, como disse com precisão o colega Stéfano, é identificar a natureza jurídica dessas custas, até para definir o fenômeno jurídico, tributário ou não, que sustenta o não pagamento.
Os cartórios de registro de imóveis tb aplicam percentuais sobre o valor do bem a título de "taxa".
Mas, os TJ's fazem vista grossa em face desses absurdos.

gratuidade justiça

Stéfano Vieira Machado Ferreira (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Prezado Franklyn, interessante o artigo. Tendo em vista a discussão sobre isenção e imunidade, sugiro também a reflexão sobre a natureza jurídica dessas custas judiciais. A natureza é tributária mesmo? Todas as despesas processuais seriam de natureza tributária, ou é possível distingui-las? Qual seria a espécie tributária: taxa, imposto, contribuição? Sabe-se que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. Via de regra, as custas judiciais são calculadas em um percentual sobre o valor da causa. Seria essa base de cálculo típica de imposto?

À analucia (Bacharel - Família)

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Como é que é?! Para quem gosta de trabalhar não falta renda... Obrigado, Ana Lúcia, por mais uma "pérola" sua!!!

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