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Opinião

Decisão da Vila Soma realça importância da Defensoria Pública

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A reintegração de posse da Vila Soma, que estava agendada para o dia 17 de janeiro, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal após pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em ação cautelar.

A decisão é paradigmática não apenas por proteger direitos fundamentais básicos dos ocupantes da Vila Soma, mas também por ser exemplo concreto da importância da Defensoria Pública no cumprimento de sua missão constitucional de combate à violação de direitos humanos — sobretudo no atual cenário, em que a instituição sofre ataques e com tentativas de desmoralização por diversos segmentos.

A Vila Soma representa todos os usuários da Defensoria Pública, que diariamente entram pelas portas do atendimento inicial e depositam na instituição a confiança de que seus direitos sejam concretizados (ou, muitas vezes, não sejam novamente violados).

Representa a resistência contra a propriedade que não cumpre sua função social (pois nem todo direito é absoluto, e até mesmo o direito à propriedade encontra limitações na Constituição); o escancaramento da inexistência de política habitacional adequada no país; o pedido desesperado de que o cumprimento das decisões judiciais seja feito com respeito à dignidade física e moral das pessoas. São direitos fundamentais básicos. São os direitos invisíveis constantemente violados da população hipossuficiente.

A Defensoria Pública tem a missão de dar voz à população excluída do burocrático sistema de Justiça, para que tenha seus direitos ouvidos e respeitados. E esse poder transformador só é possível com o fortalecimento da instituição, de forma que consolide o modelo público de assistência jurídica gratuita previsto constitucionalmente e atue de maneira estratégica para reverter a lógica de exclusão da população mais carente.

A obtenção de resultados concretos transformadores depende da existência de profissionais que se dediquem unicamente à busca de estratégias que permitam romper o ciclo de exclusão social do mais pobre. Depende de profissionais que tenham independência funcional para elevar o economicamente excluído ao mesmo patamar de representação das grandes empresas e do Estado.

Não se ignora que a Vila Soma também resiste em razão da atuação comum para uma finalidade maior, traduzida pelo trabalho incansável do competente advogado das famílias em conjunto com o Núcleo Especializado de Habitação Urbanismo da Defensoria Pública e pela possibilidade de diálogo com o Estado, visando alcançar uma solução conciliatória ao conflito.

A Defensoria Pública deve andar lado a lado com os demais atores essenciais ao sistema de Justiça e com os movimentos sociais e sociedade civil. A Vila Soma se fortalece, a Defensoria se fortalece. A resistência da Vila Soma é a esperança por dias melhores.

Luiza Lins Veloso é defensora pública coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Marina Costa Craveiro Peixoto é defensora pública coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Rafael de Paula Eduardo Faber é defensor público coordenador do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2016, 7h50

Comentários de leitores

7 comentários

Atuação da Defensoria Pública

Felipe Romariz (Advogado Autônomo)

A atuação mencionada aqui é paradigmática pelo fato que a Vila Soma fica na cidade de Sumaré, local em que não há sede da Defensoria Pública.

Ali, o atendimento é feito pelo Convênio com a OAB. O Núcleo de Habitação da Defensoria Pública não tinha nenhuma obrigação de atuar nesse caso: poderiam ter legitimamente deixado de atuar. Não era sua atribuição

Mas os integrantes do núcleo atuaram, sem ter nenhuma obrigação de fazê-lo, e conseguiram garantir a observância do devido processo legal para 10 mil pessoas.

Isso é prova da fraqueza do argumento de que o Defensor só pensa nos próprios interesses: se fosse assim, a atuação aqui exaltada não teria ocorrido. Nenhum Defensor ganhou nada por isso, fora a satisfação pessoal.

A instituição não é isenta de críticas, sobretudo quando feitas de boa-fé. Não é, no entanto, o caso da maioria dos críticos atuais.

O Dr. Marcos Alves Pintar é um exemplo. Rápida pesquisa no google indica a consideração que a sua opinião merece. A manifestação, mal educada e equivocada, ratifica essa conclusão.

Comparações com Inglaterra e EUA, por exemplo: além de esses países não serem nenhum exemplo no tema garantia de direito aos mais pobres, seria muita ingenuidade não perceber que o sistema de assistência jurídica não pode ser o mesmo em países com renda per capita absolutamente diversa.

A crítica à participação popular na carreira também é manifestamente equivocada. Não há órgão público no Brasil em que haja tantos (e tão eficientes) mecanismos de participação popular: Momento Aberto no CSDP, Ouvidoria Externa, regime de Pré-Conferências e Conferência Estadual, Planos de Atuação elaborados pela sociedade civil...

Enfim, ninguém melhor para avaliar o trabalho da Defensoria do que os seus usuários.

Parabéns

Cecília Ferreira (Professor)

Quanto ódio. Entrei nesse site para tentar entender um pouco de Direito, mas só vi ataques à defensoria que para mim é o órgão mais importante da justiça. Parabéns aos defensores!!! Muita força na luta em defesa dos pobres!!!

Ocupantes?

Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar)

Não seria melhor usar o termo correto que é "invasores", já que o imóvel não lhes pertence?

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