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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) aprova nova súmula

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) aprovou uma nova súmula, que trata do atraso reiterado ou do não pagamento de salários ou de verbas rescisórias, estabelecendo os casos em que se configura o dano moral e o direito à indenização.

Veja o texto da Súmula 33 do TRT-9:

Atraso reiterado ou não pagamento de salários ou de verbas rescisórias. Dano moral. Indenização.
I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;
II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2016, 14h12

Comentários de leitores

1 comentário

Piada paranaense!

Bruno César Cunha (Advogado Assalariado - Civil)

É sério isso? Atrasar salário gera dano moral presumido e atrasar as verbas rescisórias não? Qual a lógica disso?
O trabalhador perde o emprego e ainda tem necessidade provar que ficar sem receber as verbas rescisórias gera situação de dano moral.
No caso de atraso de salário o trabalhador ainda sabe que logo irá receber (não que seja a favor de necessidade prova - in re ipsa é bem adequado-), mas quando demitido ele fica com "uma mão na frente e outra atrás", na minha opinião bem pior do que o mero atraso salarial.

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