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Parecer de 1931 discutia a reorganização do Supremo Tribunal Federal

Por 

Arnaldo Godoy [Spacca]Em 1931, no Governo Provisório de Getúlio Vargas, o então consultor-geral da República, Levi Carneiro, atendeu solicitação do procurador-geral da República (então com posição de ministro no Supremo Tribunal Federal) e do ministro da Justiça, a propósito de reorganização e mudanças que se faria em nossa Corte Maior. As medidas atingiam penalidades para advogados que manejavam recursos protelatórios, serviços de taquigrafia, divisões em turmas, entre tantos outros vários temas.

O parecer, extenso para os padrões da época, é importante documento que historia o funcionamento, os problemas e as soluções que interessavam a este tribunal. Os dados estatísticos que traz e os problemas cotidianos que revela são de uma singularidade histórica preocupante. Segue o parecer, com exclusão de alguns excertos, desnecessários, a meu ver, para que se tenha um panorama desse impressionante momento da história de nossos arranjos institucionais:

“Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Atendendo à solicitação de V. Excia. transmitida pelo Exmo. Sr. Ministro Procurador- Geral da República, adotou o Supremo Tribunal Federal várias indicações modificativas do decreto n. 19.656, de 3 de fevereiro do corrente ano. Constam essas sugestões do ofício do Exmo. Sr. Ministro Presidente do mesmo Egrégio Tribunal, n.º 12.242, de 16 de abril último, que V. Excia. submeteu à minha apreciação. São as seguintes as sugestões oferecidas:

"1 — As turmas julgadoras, até a reorganização definitiva do Tribunal, serão de três ministros, compreendendo sempre o Relator e os Revisores, quando tenha havido revisão. Para julgamento de feitos que envolvam questão constitucional, será precisa a presença de 6 ministros, pelo menos. 2 — Quando as turmas funcionarem separadamente, serão presididas pelo ministro mais antigo. Quando funcionarem em sessão plena, presidirá o Presidente do Tribunal. 3 — A antiguidade das causas, para julgamento, será regulada pelo número respectivo; em relação a feitos de classe diversa, pela entrada no Tribunal. Ao relator cabe, todavia, pedir preferência para julgamento de causas criminais cuja procedência lhe pareça-manifesta. 4 — Compete ao Relator o julgamento de todos os incidentes do processo e o das deserções, se, porventura, do respectivo estudo, verificar que o recurso está deserto. 5 — Nos recursos extraordinários e revisões criminais, verificando que o pedido é inadmissível, ou quando se tratar das mesmas revisões ou habeas-corpus originários, sem a devida instrução, ou que repitam pedidos já denegados pelo Tribunal, deverá o Relator, desde logo indeferi-los por despacho exarado nos autos. Parágrafo único — Quando o Relator verificar que a revisão ou o habeas-corpus deixou de ser instruído por motivos relevantes, alheio ao requerente, poderá ordenar as diligências que julgar necessárias ao conhecimento do pedido e seu julgamento. 6 — Nos conflitos de jurisdição, quando se verifique que haja sido levantado com manifesta improcedência ou por mero expediente protelatório, poderá o Tribunal suspender o advogado, que o tenha suscitado, por dois a seis meses. 7 — Os recursos, salvo os de instrumento, subirão sempre nos próprios autos, ficando traslado quando hajam sido recebidos somente no efeito devolutivo".

Passo a examinar essas sugestões, que, como conceitua o venerando Ministro Presidente do Tribunal, tendem "a assegurar o mais rápido julgamento do elevado número de feitos já com dia para esse fim" (...).

I

A solicitude com que o Egrégio Tribunal atendeu ao pedido de V. Excia. realça, ainda uma vez, o zelo com que sempre procurou exercitar suas altíssimas funções.

Ao mesmo tempo, confirma o êxito da reorganização provisória, que o Governo realizou pelo citado decreto n. 19.656.

Levado pelo desejo de abreviar o julgamento de grande número de causas já com dia, ou em revisão adiantada, esse decreto — aplicado apenas há um mês, e apesar da aposentadoria compulsória de seis juízes determinada pelo decreto n. 19.11, de 18 de fevereiro de 1931, e do falecimento de um outro ilustre juiz — tem produzido, sem dúvida alguma, resultados muito satisfatórios.

Dos quinze juízes do Tribunal, sete foram afastados, não se podendo aproveitar, como o decreto n. 19.656 facilitava, a soma enorme de trabalho por eles realizado (ou, ao menos, por 5 deles, excluídos o Presidente e o Procurador-Geral), no exame e revisão de processos, prontos, ou quase prontos, para julgamento.

Mesmo assim, — graças à reforma — e, também, graças à operosidade e dedicação, dos nobres julgadores — a pauta das causas teve, no mês findo, uma redução superior a tudo o que se conseguira até então, durante- toda a vida do Tribunal, em igual lapso de tempo.

Segundo os dados já publicados, em abril findo, o Tribunal julgou 203 processos — sendo 40 apelações eiveis (10 das quais em embargos), 20 recursos extraordinários, 42 agravos e cartas testemunháveis (sendo 5 em embargos), 39 feitos criminais, 45 habeas corpus.

Em um ano, a produção será, pelo menos, dez vezes maior. Será seguramente mais do décuplo, porque no mês próximo findo, o Tribunal funcionou desfalcado de três juízes, o que não permitiu os julgamentos por duas turmas simultaneamente; e, além disso, não se contam, nesse mês, causas decididas pelos relatores individualmente, que, no regime anterior, teriam de ser levadas ao Tribunal pleno.

Ora, recordem-se os resultados de anos anteriores. Consideremos apenas os dois últimos.

Em 1929, os julgamentos foram 1.001, sendo, porém, 709 habeas corpus, 120 agravos, e, além de outros, apenas 43 recursos extraordinários e 66 apelações cíveis, incluídos os embargos.

Em 1930, houve 1.095 julgamentos, sendo 405 habeas corpus, 108 agravos e, afora outras espécies, quanto a recursos extraordinários, 82, e apelações cíveis, 98.

Em um mês, o Tribunal decidiu, agora, quase 50 % dos recursos extraordinários julgados em todo ano de 1929, e quase 25 % dos do ano inteiro de 1929; e, quanto a apelações cíveis, o número dos julgados do mês de abril último corresponde a mais de 60 % do ano de 1929 e a mais de 40 % de 1930.

Parece que esse resultado permite encarar, com algum otimismo, a situação. Tanto mais quanto, do número, ainda muito avultado, de causas pendentes do julgamento do Tribunal, se hão de excluir muitas que não têm mais interesse prático, como adiante assinalaremos. Nessas condições, completado o Tribunal, e adotadas as novas providências complementares, que adiante detalharemos, não será impossível conseguir, em um ano, ou pouco mais, que a sua tarefa fique posta em dia.

Por isso mesmo, as sugestões apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal tendem a confirmar, a acentuar, a adotar novas aplicações do mesmo critério, inspirador da reforma de 3 de fevereiro — isto é, o julgamento por turmas independentes, de composição variável, conservando a unidade do Tribunal, e evitado a sua divisão em Câmaras, como bem reconheceu o eminente Ministro Sr. ARTUR RIBEIRO; maior autonomia dos relatores sob o controle do Tribunal; o aproveitamento do trabalho de revisão feito pelos juízes.

São esses os traços característicos da reorganização efetuada pelo Governo Provisório. O Egrégio Tribunal deseja, agora, acentuá-los ainda mais, dar-lhes novas aplicações. Tanto prova o acerto do decreto n. 19.656.

O apanhamento taquigráfico dos debates, nos termos constantes do art. 6º, do decreto nº 19.656, que me coube a responsabilidade de sugerir, da tribuna do Instituto dos Advogados, não constituiu traço essencial da reforma.

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 é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP, professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2016, 9h07

Comentários de leitores

1 comentário

Faltou informação

Bezerra Avila (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Interessante trazer documentos que tiveram uma importância histórica para a atividade do STF, mas faltou ao articulista agregar mais informações sobre o episódio. O primeiro ato do governo vargas após a Revolução de 1930 foi o Decreto 19.938, de 11 de novembro de 1930, que fechou o Congresso e suspendeu as garantias constitucionais. No dia 3 de fevereiro do ano seguinte, o governo provisório de Vargas publicou o Decreto 19.656, que reduziu o número de ministros do STF de 15 para 11, utilizando justamente os mesmos argumentos de Levi Carneiro, reproduzido na íntegra. Copiar o parecer sem contextualizar o seus propósitos colabora pouco para uma análise crítica daquele momento histórico e, menos ainda, para a compreensão do STF no cenário institucional.

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