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Cabresto à imprensa

Projeto de lei quer obrigar jornalistas a obter licença do estado nos EUA

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Um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (19/1) na Assembleia Legislativa da Carolina do Sul, nos EUA, pretende criar o “registro de jornalismo responsável” no estado. O registro é uma espécie de licença profissional, com prazo de validade, que qualquer pessoa que queira atuar como jornalista deve obter na Secretaria de Estado local.

O projeto de lei pretende “estabelecer exigências para as pessoas que queiram trabalhar como jornalista para qualquer órgão de imprensa e também para os órgãos de imprensa que queiram contratar jornalistas”, de acordo com o site Courthouse News, o site da ABC News e outras publicações.

A licença para atuar no estado, à semelhança da que é exigida de advogados e médicos, terá validade de dois anos, diferentemente da que é concedida a advogados e médicos, que não têm prazo de validade. E deve ser renovada 30 dias antes da expiração.

O “candidato” deve apresentar atestado de bons antecedentes e os órgãos de imprensa que pretendem contratá-lo deve atestar a competência do requerente. O jornalista deverá, então, pagar uma taxa de inscrição, de valor não especificado no projeto de lei.

De acordo com a lei proposta, a Secretaria de Estado poderá “negar, revogar ou se recusar a emitir ou renovar o registro do jornalista, se o órgão de imprensa determinar que aquele profissional não é competente para exercer a profissão”.

Ainda segundo o projeto de lei, não serão consideradas jornalistas as pessoas que cometeram “delitos de calúnia, difamação ou invasão de privacidade”.

O texto do projeto não estabelece critérios para determinar os delitos. Mas acrescenta que também será considerado um crime, na apuração ou distribuição de notícias, o fato de o jornalista demonstrar “negligência” em relação aos padrões profissionais, no que se referem à verdade, à precisão, à objetividade e à imparcialidade.

Estabelece, ainda, penalidades para as pessoas que tentarem trabalhar como jornalistas sem licença do estado. Elas começam com uma multa de US$ 25, podendo escalar para uma condenação por contravenção penal, com multa de US$ 500 e 30 dias de prisão.

Uma vez comprovada uma violação de tal lei por um jornalista ou órgão de imprensa, a Secretaria de Estado poderá expedir uma ordem de cessação “da conduta proibida”, diz a lei proposta. “Um jornalista ou órgão de imprensa que persistir na violação terá de pagar multa de US$ 500 para cada ordem de cessação violada”.

Represália
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual republicano Mike Pitts. Embora a imprensa no estado tenha detectado uma “bronca” pessoal do deputado com os jornais e emissoras de televisão locais, o deputado disse que esse não é o caso.

Mas admite que sua proposta legislativa é uma contraposição ao que ele considera uma campanha da imprensa em favor de maior controle de armas no estado e em todo o país.

Para ele e seus colegas republicanos, isso é jornalismo irresponsável. “A imprensa vem demonizando as armas de fogo e os proprietários de armas, embora a posse de armas seja permitida pela Constituição”, ele disse.

“Não me parece que os jornalistas estão seguindo rigidamente o Código de Ética da Sociedade Profissional de Jornalistas”, argumentou. “Em minha percepção, as notícias vem se tornando, na última década, cada vez mais editoriais e menos reportagens”, ele disse às publicações.

O diretor da Associação da Imprensa da Carolina do Sul, Bill Rogers, definiu o projeto de lei como “ultrajante, ridículo e inconstitucional”. Ele declarou: “A Constituição não menciona nada sobre jornalismo responsável. Ela menciona imprensa livre”. Ressaltou, porém, que a associação encoraja o jornalismo responsável.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2016, 11h41

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