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Meios de cobrança

Protestar decisão transitada em julgado é opção à penhora de bens

A cobrança de dívidas pode ser um procedimento complicado e demorado, mesmo havendo uma decisão judicial transitada em julgado. Uma das possibilidades de cobrança do devedor é a solicitação de penhora de bens, mas essa modalidade pode esbarrar na dificuldade de intimar o devedor ou de encontrar bens suficientes para a compensação da dívida.

É comum que a parte devedora registre bens e contas bancárias em nome de outras pessoas para não ser rastreado pelo Judiciário. Como não há prisão por dívida, a não ser em caso de pensão alimentícia, há devedores que não pagam o que devem. Com o tempo, ocorre a prescrição, e o credor fica sem receber.

Para evitar que isso ocorra, há outro meio de obter o valor devido: a possibilidade de protestar a sentença condenatória transitada em julgado. Para formalizar o protesto, é necessário solicitar a certidão da condenação na secretaria do juízo e entregá-la ao cartório de protestos.

Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório e notifica o devedor de que ele deve quitar a dívida em até três dias. Caso o pagamento não ocorra, é lavrado o protesto, e o notificado tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.

Ao tornar pública a inadimplência, a restrição a compras e financiamentos obriga o devedor a cumprir a obrigação, o que efetiva a condenação. O protesto de títulos e outros documentos de dívida é regulado pela Lei 9.492/1997, que ampliou a possibilidade do protesto de títulos judiciais e extrajudiciais.

Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil vigente inclui como título executivo judicial “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Com o arranjo, o protesto passou a ser usado para a cobrança de dívidas com o poder público.

Sentenças de pagamentos de alimentos também são passíveis de protesto, como reconheceu o Conselho Nacional de Justiça em 2009. O Superior Tribunal de Justiça validou a prática, em 2005. O novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março de 2016, também prevê a possibilidade de protestar sentença condenatória transitada em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2016, 17h46

Comentários de leitores

2 comentários

Protesto de decisão transitada em julgado

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Como advogado militante, não vejo vantagem alguma em mandar a protesto a certidão de título executivo judicial de sentença ou acórdão transitado em julgado.
Esse procedimento poderá, isto sim, agravar ainda mais a situação do devedor e desencadear novas ações ou cobranças contra ele.
Assim, convém, antes, tentar a penhora de bens e somente na ausência destes, buscar o protesto como alternativa final.

Protesto de sentença transitada em julgado.

Carlos Alberto Gomes de Castro (Advogado Autônomo - Tributária)

Interessante a matéria.
Gostaria, apenas, de abordar um ponto: se o devedor (devidamente executado) e com dados pessoais conhecidos (ou não) deixou de quitar a dívida por não possuir bens conhecidos, livres e desimpedidos, será beneficiado, ainda que numa condição imoral, mas legal, pelo artigo 791, III, do CPC: ("Será suspensa a execução, quando...não forem localizados bens do devedor".).
Ora, se com amparo de sentença transitada em julgado, o devedor deixa de pagar com o amparo da Lei, beneficiando-se da prescrição, por qual motivo irá quitar sua dívida por ter um título protestado? Ainda que tal protesto tenha por base uma sentença judicial transitada em julgado. Se ele, devedor, não quitou a dívida na fase de execução do processo por qual razão quitaria a divida protestada no cartorio adequado?
Continuaria se escusando de não cumprir com sua obrigação porque continuaria sem bens.
Após determinado tempo, estaria, p reabilitado novamente.

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