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Primeira votação

Câmara inclui TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição

A citação do Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário mencionados na Constituição foi aprovada na última terça-feira (23/2) em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 448 votos a 3. A Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, que trata do tema, ainda precisa passar por votação em segundo turno.

A exemplo do que ocorre com o Superior Tribunal de Justiça, a PEC estabelece no texto constitucional que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, recurso de revista para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

Em audiência sobre o assunto na comissão especial que analisou a PEC, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, apontou a igualdade constitucional do TST com o STJ como um dos motivos para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010. Segundo ele, o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista.

Sem recurso ao STF
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) alertou que a PEC, como está escrita, impede recursos das decisões do TST ao Supremo Tribunal Federal. “Estamos transformando em última instância, e a Justiça do Trabalho não é harmoniosa, é tendenciosa”, disse Barros, para quem os julgamentos são mais favoráveis aos empregados. “O correto é termos a garantia de recurso ao STF.” Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2016, 11h43

Comentários de leitores

3 comentários

Ignorância parlamentar

Pedro Borges_ (Advogado Autônomo)

O comentário do deputado Ricardo Barros (PP-PR) mostra bem como nossos representantes não sabem absolutamente nada acerca de legislação e da Carta Política.

A PEC em momento algum impede a interposição de recursos ao STF; ainda que assim o fizesse, padeceria de vício de inconstitucionalidade, pois o constituinte colocou o STF como guardião último da Constituição (art. 102, caput), dando-lhe expressamente competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas de cunho constitucional (art. 102, III).

Pobre somos nós, cidadãos, que temos que ler tamanho absurdo jurídico.

protecionismo aos empregados

Evasnunes (Professor)

Ou seja qualquer pendência entre empresas e trabalhadores terá de fato sua constitucionalidade questionada, como se as empresas já não tivessem condições suficientes para protelar o pagamento de direitos aos trabalhadores até publicação de acórdão pelo STF, só espero que quando condenados a pagar em TRTs as empresas o tenham de fazê-lo, como agora tê de ir para a cadeia aqueles que forem condenados em 2ª instância pelos Tribunais de Justiça, como está hoje os trabalhadores já aguardam muito tempo para verem resguardados seus direitos, entendo que os empregadores - o capital - tiveram mais uma vitória, como sempre em detrimento do fator trabalho, ah! Essa luta de classes desigual, sempre com vantagem para os detentores de patrimônio e riqueza!!!!!

Coerência deputado

Helder Neves (Serventuário)

De onde o Exmo. Deputado tirou que a PEC impede a interposição de recursos extraordinários ao STF?

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