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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Pelo menos 19 condenados pelo juiz Sergio Moro na operação “lava jato” correm o risco de ver abreviado o tempo em que permanecerão em liberdade, após a decisão do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu que as penas devem passar a ser cumpridas assim que a sentença for confirmada em segunda instância. A decisão do STF tem aplicação imediata na lei processual e atinge também as ações já julgadas. A expectativa é que as primeiras apelações dos executivos de empreiteiras sejam analisadas em segunda instância este ano. Assim, os que tiverem a condenação mantida poderão começar a cumprir pena. As informações são do jornal O Globo.


Decisão não é atentado
Oscar Vilhena, diretor da escola de direito da Fundação Getulio Vargas em São Paulo, disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que a decisão do Supremo de autorizar a prisão a partir de decisão de segunda instância segue um padrão internacional. “O Supremo seguiu o padrão internacional, que é a dupla jurisdição. Nos EUA é diferente: a prisão ocorre logo após a decisão de primeira instância. O Brasil estabelecer um duplo grau de jurisdição não é um atentado à democracia”, afirmou.


Rastreamento em risco
O juiz Sergio Moro negou acesso aos advogados de João Santana aos autos da investigação sobre pagamentos realizados pela Odebrecht ao marqueteiro, responsável pelas campanhas presidenciais de Lula (2006) e Dilma Rousseff (2010 e 2014). Segundo Moro, responsável pela operação “lava jato” na primeira instância, a abertura dos dados ao publicitário poderia pôr em risco o rastreamento de recursos financeiros ou mesmo levar à destruição de provas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contato do sítio
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, divulgaram nota, nesta quinta-feira (18/2), na qual afirmam ser "natural" que o caseiro do sítio em Atibaia frequentado pelo petista tenha um telefone de contato do escritório Teixeira, Martins & Advogados. O número de celular de Zanin foi dado à Polícia Ambiental de São Paulo, que fiscalizou o local na quarta-feira, como contato do proprietário do imóvel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Record recontrata
O Tribunal Regional do Trabalho obrigou a emissora Record a recontratar 600 trabalhadores demitidos em novembro. Segundo a sentença, a empresa desrespeitou direitos trabalhistas ao demitir grande número de empregados sem "qualquer espécie de negociação coletiva". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Golpe na impunidade
Com a máxima de que “Justiça que tarda já falhou”, o colunista Bernardo Mello Franco elogiou em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões de réus antes do trânsito em julgado. “Como era de se esperar, as grandes bancas de advocacia protestaram contra a mudança. O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, também ficou contrariado. Ele disse que a nova regra mandará mais gente para presídios superlotados. O sistema carcerário é mesmo uma vergonha, mas isso nunca impediu a prisão de quem não tinha dinheiro para recorrer longe da cadeia”, escreveu Franco.


Fim das chicanas
A decisão do STF foi elogiada também pelo jornal O Globo em editorial. “O argumento de que esse entendimento agride a presunção de inocência não resiste à estatística. No Globo de ontem, o professor da FGV Ivar A. Hartmann lembrou que é de 3% a chance de o STF reverter decisão de segunda instância sobre crime de corrupção; e de 6% nos crimes hediondos. Isso evidencia que recursos, em geral, são artifícios não amparados nos autos, chicanas para postergar a execução de sentenças, não raro até a prescrição da pena. A Corte deu uma contribuição essencial para aperfeiçoar a Justiça do país”, escreveu o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2016, 12h56

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