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Falta de conservação

Prefeitura terá que indenizar deficiente por acidente em via pública

A omissão gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), condenou a prefeitura a pagar R$ 40 mil a um portador de necessidades especiais que sofreu um acidente ao tentar subir uma escadaria pública. O local não tinha rampa de acesso.

Na ação, o autor contou que diante da falta de acesso para deficientes, viu-se obrigado a subir a escadaria, que estava em péssimo estado de conservação. Por conta de algumas falhas nos degraus, escorregou e sofreu várias lesões no rosto. Ao analisar o caso, a juíza afirmou que o dever de indenizar decorre da falta de adoção de medidas de conservação e fiscalização do passeio público.

“Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva (má conservação dos degraus da escadaria e ausência de passagem especial para deficientes físicos) e os danos suportados pelo autor/transeunte. Por sua vez, atingida a integridade psicofísica do autor, mesmo que as lesões sofridas tenham sido de natureza leve, configura-se ofensa a direito da personalidade, de forma que os danos morais sofridos pelo autor independem de prova”, escreveu.  

Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo: 1004321-20.2013.8.26.0127. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2016, 21h00

Comentários de leitores

1 comentário

Técnica

BrambatiJúniorADV (Advogado Autônomo - Criminal)

A Conjur devia ter alguém especializado na área abordada no texto para evitar-se artigos que não primam pela técnica . Prefeitura não é responsável por nada. A responsabilidade civil só pode recair sobre entes com personalidade jurídica. No texto, a responsabilidade administrativa é do MUNICÍPIO.

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