Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Apetite do Executivo

CNJ mantém proibição do uso de depósitos judiciais por estados

A proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em atraso foi mantida por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (2/2) e a decisão confirma liminar concedida pelo conselheiro Lelio Bentes em outubro de 2015.

O entendimento do CNJ atende parcialmente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para os conselheiros, os estados não podem usar os depósitos judiciais até que o Supremo Tribunal Federal julgue a constitucionalidade da Lei Federal 151/2015.

Editada em agosto de 2015, a lei permite que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos em que o Estado ou as unidades federativas sejam parte sirvam para pagar precatórios judiciais de qualquer natureza.

A norma delimita também que, se ainda houver recursos disponíveis, o dinheiro pode ser usado para pagar dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência dos regimes próprios de cada ente federativo.

Segundo a Gazeta do Povo, durante o debate sobre o tema, os conselheiros demonstraram preocupação com as pressões sofridas pelos presidentes de vários tribunais por causa dos recursos. “Os estados estão com muito apetite com esses depósitos judiciais”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Para o Conselho Federal da OAB, a lei estabelece critérios sucessivos para o uso dos depósitos judiciais, mas diversos Tribunais de Justiça têm celebrado termos de compromisso com governadores de estado liberando recursos de depósitos judiciais para pagamento de despesas de custeio e previdenciárias, mesmo havendo precatórios pendentes. A prática, afirma a OAB, violaria o Artigo 7º da lei.

Na decisão proferida em outubro de 2015, o conselheiro determinou que os Tribunais de Justiça consideram os requisitos do Artigo 7º da Lei Complementar 151/2015 para usar os depósitos judiciais. A liminar determinava ainda que os TJs encaminhem ao CNJ cópia da legislação estadual e dos atos que regulamentam a matéria e dos termos dos compromisso firmados.

Como alguns estados estavam descumprindo a liminar, o conselheiro Luiz Cláudio Allemand solicitou à corregedoria do CNJ o envio de ofícios aos tribunais para que não nenhum valor seja liberado antes da decisão do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 0005051-94.2015.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2016, 22h26

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão necessária

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Louve-se essa decisão do CNJ, que de fato sequer deveria ter sido provocada. Os depósitos judiciais não pertencem ao ente público que tenta pagar seus débitos com outros entes públicos. Cabe aos tribunais zelar pelo numerário que teem sob sua responsabilidade, mas que pertence à cidadania que busca o Judiciário para obter justiça (pareceria óbvio se não ocorresse o problema vertente).

Sempre atrasada

EduardoChaves (Advogado Autônomo - Consumidor)

A Justiça está sempre atrasada. Aqui no TJRJ o dinheiro já foi entregue, e o Estado dá claros sinais de que não terá caixa para devolver os depósitos...

O estado de São Paulo dá um passa moleque

Annibal Ribeiro Lima Neto (Outros)

Os 70% dos depósitos judiciais deveriam ser usados para pagamentos além dos 1,5% das receitas líquidas que o estado vem pagando desde a Emenda 62. A ideia é que desta forma o saldo pendente de precatórios vencidos fosse regularizado (pago) nos cinco anos previstos pela decisão do STF em sua modulação. O estado de São Paulo continua pagando apenas o 1,5% de suas receitas líquidas, só que se utilizando para este pagamento, dos recursos advindos dos depósitos judiciais. A modulação não deixa clara a obrigação de usar os recursos advindos dos depósitos judiciais para pagamento acima dos 1,5%, mas fica clara a intenção do modulador, para que este recurso seja utilizado visando a quitação do total em cinco anos, o que matematicamente seria impossível com o pagamento de apenas 1,5% da receita líquida.

Comentários encerrados em 11/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.