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Judiciário moderno

Mais 17 classes processuais passam a tramitar eletronicamente no TSE

Desde 20 de dezembro, é obrigatório usar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para propor ações e peticionar em 17 novas classes processuais no Tribunal Superior Eleitoral. A determinação partiu da Portaria 1143/2016, assinada pelo presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, e publicada em 17 de novembro no Diário da Justiça Eletrônico.

As novas classes processuais são: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação e Suspensão de Segurança, além do Processo Administrativo.

“Nessa etapa, o PJe contará com versão 2.0 do sistema e novo editor de textos”, explica a secretária judiciária do tribunal, Simone Batalha, ao destacar que deverão ser peticionados via plataforma do sistema do TSE os processos relacionados às classes cuja competência seja do Tribunal Superior Eleitoral e a tramitação iniciada no regional.  

Os tribunais regionais eleitorais que ainda não utilizam o PJe poderão tramitar os processos, das zonas eleitorais a essas cortes, no modo como já o fazem. Contudo, o encaminhamento ao TSE deverá obedecer à regra do peticionamento eletrônico.

Já os TREs que implantaram o PJe não precisarão peticionar no sistema para encaminhar os processos ao TSE se os mesmos tiverem sido iniciados eletronicamente, uma vez que a remessa ao tribunal já ocorre dessa forma. No entanto, para os processos iniciados fisicamente, os regionais deverão peticionar utilizando o sistema PJe do TSE.

Histórico do TSE
O PJe entrou em operação no TSE no dia 24 de agosto de 2015, por meio da Resolução 23.417/2014. Desde então, a tramitação eletrônica tornando-se obrigatória em cinco classes processuais: Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

De fevereiro a maio deste ano, as mesmas classes processuais foram implantadas em cinco cortes regionais: TRE-GO, TRE-RS, TRE-AM, TRE-TO e TRE-PB.

Conforme Simone Batalha, os próximos cinco regionais a implantarem o PJe, nos meses de fevereiro e março de 2017, serão os tribunais eleitorais de Santa Catarina, Ceará, Distrito Federal, Alagoas e Roraima. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2016, 13h00

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