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Excesso de protagonismo

Disputa de órgãos do governo sobre leniência põe acordos em risco, diz Vilardi

A disputa envolvendo a participação de órgãos de governo nos acordos de empresas envolvidas na “lava jato” pode colocar os acertos em risco. A avaliação é do criminalista Celso Vilardi, articulador dos acordos das empreiteiras Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.

“O que está em risco é um dos principais legados da Lava Jato, que demonstrou ser possível utilizar acordos com penas alternativas à prisão e permitir a sobrevivência de empresas envolvidas em corrupção”, detalha Vilardi, que vê uma “lava jato” consolidada e acha “muito difícil desconstituir o que já foi feito e impedir seus efeitos futuros”.

Ele alerta que a efetividade dos acordos que já passaram pelo crivo do Ministério Público e do Judiciário está dependendo “equivocadamente” de órgãos “que têm pessoas que são alvos da própria investigação ou estão ligadas politicamente aos investigados pela Lava Jato”.

Vilardi cobra uma atuação rápida da AGU (Advocacia-Geral da União) e da CGU (Controladoria-Geral da União). “Esses órgãos devem ratificar urgentemente os acordos de leniência feitos pelo MPF e homologados pela Justiça. Se isso não ocorrer, as empresas quebrarão, prejudicando a economia brasileira”, disse ao jornal.

O criminalista reputa o sucesso da operação à rapidez dos julgamentos e observa que isso tem ocorrido sem mudanças no sistema processual — como as previstas pelas apelidadas 10 medidas anticorrupção do Ministério Público Federal.

“A Câmara acertou ao barrar algumas das medidas e errou ao não aproveitar a oportunidade para aumentar o número de acordos no processo penal, seguindo a experiência americana. Também devia aprimorar a leniência, afastando os órgãos que dela não podem participar”, avalia.

Crise institucional
Sobre a tensão entre Legislativo e Judiciário, evidenciada no descumprimento da decisão do ministro Marco Aurélio pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Celso Vilardi vê consequências lamentáveis, como a afronta que sofreu o STF. Mas reconhece que a corte tem ultrapassado seus limites de atribuição e legislado — como nos casos da presunção de inocência e do aborto

Citou a decisão do ministro Luiz Fux que mandou o Câmara analisar novamente o pacote do MPF como exemplo do agravamento da crise entre poderes. “Pode-se não gostar da atuação do Congresso, mas não se pode obrigá-los a votar de uma determinada forma, desde que as leis aprovadas não afrontem o sistema legal. O Congresso é fraco? É. Há vários congressistas sob suspeita? Sem dúvida. No entanto, são os representantes do povo e as votações têm que ser respeitadas, sob pena de uma crise institucional.”

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2016, 12h36

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