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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment, deve pedir nesta quarta-feira (31/9), que a votação seja fatiada em duas: julgar, separadamente, a cassação do mandato da petista e a inabilitação para o exercício de funções públicas por oito anos. A estratégia visa a preservar o direito de a presidente disputar eleições e ocupar postos de destaque na administração pública, ante a tendência mais provável de que o Senado a deponha. As informações são do jornal O Globo.


Repatriação de ativos
O governo espera que o Decreto 8.842, editado nesta terça-feira (30/8), impulsione adesões ao programa de repatriação de ativos, cujo prazo termina em 31 de outubro. Agora, o acordo para troca de informações com outros Fiscos alcança 103 países. Com muitos deles, o intercâmbio sobre movimentações bancárias e de ativos passa a ser automática, abarcando trusts e outros instrumentos. A Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária é tida como o mais completo instrumento para intercâmbio internacional de informações tributárias. Ela passa a funcionar em 1º de outubro e alcança, compulsoriamente, todas as movimentações a partir de janeiro de 2017. Nada impede, porém, que períodos anteriores sejam analisados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regras para delação
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu a atuação do STF na definição de regras para delações premiadas. "Em algum momento, a gente vai ter que ter algum tipo de questão de ordem para balizar tudo isso, porque é um mundo de intrigas, de desinteligências", afirmou. "Essas tratativas são sempre sigilosas. Sabe-se lá como isso funciona", completou. Na última semana, o ministro já havia dito que ser preciso "colocar freios" na atuação dos procuradores da "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Medidas de segurança
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afirmou nesta terça-feira (30/8) que fechará o acesso a todas as rampas e parapeitos do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa com chapas de madeira como medida para evitar novos suicídios no prédio. A instalação já havia sido determinada em março, mas atrasou devido à falta de verbas, segundo o tribunal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívidas estaduais
Vinte dias após a votação do texto-base, a Câmara concluiu nesta terça-feira (30/8) a votação do projeto de Lei Complementar 257/2015, que trata da renegociação da dívida dos Estados. Os três destaques apresentados por deputados do PT foram rejeitados. Agora, o acordo ainda precisa passar pelo crivo do Senado. Com a finalização da votação na Câmara, os estados ficam mais próximos da ratificação do acordo firmado em junho, que prevê prazo adicional de 20 anos para o pagamento dos débitos com a União, além de desconto integral nas parcelas do serviço da dívida até o fim deste ano. A negociação também estabelece descontos escalonados e decrescentes nas parcelas até junho de 2018 e o pagamento dos débitos pendentes em função das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal em 24 meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Programa de parcerias
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final da Medida Provisória 727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e tem como objetivo destravar as concessões no país. Após acordo entre os parlamentares, foi excluído do texto o artigo que modificava a Lei de Licitações, cuja essência era a criação de uma nova modalidade de contratações no setor público, o convite qualificado. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Combate a cartéis
Orientado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o governo interino vai incluir nos próximos editais de concessões de infraestrutura regras para inibir conluios, fraudes e cartéis entre as empresas participantes dos leilões. Os novos modelos vão incorporar normas do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), como, por exemplo, a proibição da divulgação de lances mínimos, para que cada concorrente faça a sua proposta sem referência prévia. Os consórcios terão de assinar uma declaração para atestar que seu lance é genuíno e que foi elaborado sem compartilhamento de informação comercial com concorrentes. As medidas visam a evitar preços inflados nos leilões, que venham a prejudicar consumidores ou a arrecadação federal, quando a disputa for por pagamento de outorga. As informações são do jornal O Globo.


Jogos de azar
A comissão especial da Câmara que discute o marco regulatório dos jogos no Brasil aprovou projeto que legaliza cassinos, jogos de bichos, bingos, caça-níqueis e outras modalidades hoje proibidas no país. O projeto, em tramitação na Câmara desde 1991, segue agora para votação em plenário. Se o parecer do relator Guilherme Mussi (PP-SP) for aprovado, casas de bingo poderão funcionar em estabelecimentos próprios, jóqueis clubes e em estádios de futebol com capacidade superior a 15 mil lugares. Além disso, cada estado poderá lançar seu próprio jogo lotérico. As informações são do jornal O Globo.


Depósitos judiciais
Enquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conclui o julgamento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais, a 2ª Turma do tribunal poderá delimitar a discussão — pelo menos até manifestação da Corte Especial. Até o momento, três dos cinco ministros da turma são contra a suspensão de ação sobre o tema. O processo analisado pela 2ª Turma envolve um banco estadual, o Banespa, sucedido pelo Santander. Já na Corte Especial, o STJ julga um caso que tem a Caixa Econômica Federal como parte. Por se tratar de processo repetitivo, as ações que discutem a mesma tese têm o andamento suspenso. Uma decisão no repetitivo servirá de precedente às demais instâncias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Incidência de IR
Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas — participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bens bloqueados
O Tribunal de Contas da União comunicou ao juiz federal Sergio Moro, que conduz a operação "lava jato" na 1ª instância, o bloqueio de bens do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, do ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque, de empresas de executivos do Grupo Odebrecht e da empreiteira OAS. A corte ordenou a disponibilidade de R$ 2,1 bilhões. A medida visa a assegurar eventual ressarcimento, no futuro, de prejuízos em duas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, causados pelo esquema de cartel, corrupção e superfaturamento investigado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Relação questionada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julga nesta quarta-feira (31/8) recurso da defesa de Lula que pede esclarecimento sobre a relação de um de seus magistrados com o juiz Sergio Moro, o desembargador João Pedro Gebran Neto. O petista quer saber se os dois são mesmo muito próximos e até se são compadres. O próprio desembargador, que não quis responder a um primeiro questionamento, decidiu levar o caso ao plenário do tribunal.


Pagamentos irregulares
O prefeito Fernando Haddad passou a ser formalmente investigado pelo Ministério Público em processo que apura desvios no Theatro Municipal. Em depoimento à Promotoria do Patrimônio Público, o delator José Luiz Herencia, ex-diretor da entidade, afirma que avisou pessoalmente ao prefeito sobre os “pagamentos irregulares” para o projeto Alma Brasileira, em novembro de 2015. Ele ainda não apresentou provas que corroborem as afirmações.  O secretário de Comunicação, Nunzio Briguglio, disse que Herencia “continua fantasiando uma série de coisas para camuflar o fato de que é ladrão” e que tenta envolver Haddad em algo “que não é verdadeiro”. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Depoimento prestado
Três deputados e um servidor da Câmara prestaram depoimento ontem no Supremo Tribunal Federal. Os quatro foram arrolados como testemunhas pela defesa do ex-presidente da casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu em uma ação penal da operação "lava jato". Eles foram ouvidos a portas fechadas, mas, em entrevista, dois deputados contaram que foram questionados sobre o funcionamento e o dia a dia da Câmara. Segundo a defesa de Cunha, os depoimentos foram favoráveis a seu cliente. Já o deputado Carlos Sampaio, que já foi líder do PSDB, disse não ser normal o compartilhamento de login de acesso ao sistema da Câmara, uma das teses sustentadas pela defesa. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
Uma possível flexibilização dos requisitos de recuperação judicial de produtores rurais deverá dificultar o acesso a crédito do setor. Nos últimos meses, tem crescido o número de agricultores que atuavam como pessoa física, mas que se inscreveram nas juntas comerciais para pedir a reestruturação dos negócios por via judicial. A princípio, a lei exige um prazo de dois anos como empresa para que o requerimento possa ser feito, mas há casos em que, diante da comprovação das atividades econômicas, a recuperação é autorizada. Caso as decisões sejam favoráveis aos produtores, a expectativa é que os pedidos tenham forte aumento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mar de lama
O Ministério Público Estadual de Minas Gerais acionou a Justiça para obrigar a Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, a repassarem à prefeitura de Mariana mensalmente R$ 1,3 milhão para gastos do município com Saúde e Educação. O valor, segundo a promotoria, corresponde à média mensal da arrecadação da cidade, no ano passado, com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), tributo federal que deixou de ser pago pela Samarco com o embargo das atividades no município depois do rompimento da Barragem de Fundão, em 5 de novembro do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Apple condenada
A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, exigiu nesta terça-feira (30/8) que a Apple pague até 13 bilhões de euros (R$ 47 bilhões) em impostos à Irlanda, em uma decisão que pode ter efeitos na tributação desse bloco. A comissão considera que os impostos pagos pela empresa americana de tecnologia ao governo irlandês, mais baixos do que os enfrentados por outras firmas, são incentivos fiscais ilegais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Voto único
Candidata que obteve apenas um voto nas eleições municipais de 2012, Aline de Oliveira (PSD) assume na segunda-feira (5/9) a cadeira de vereador na Câmara de Dracena (SP). Ela vai ocupar a vaga deixada por Rodrigo Castilho, eleito com 975 votos, que foi cassado por ter trocado o PSD pelo PSDB fora do prazo legal. Aline será empossada por ser a única suplenete que permaneceu no PSD. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2016, 11h38

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