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Custódia desnecessária

TJ-RJ revoga prisão de irlandês acusado de venda ilegal de ingressos para a Rio 2016

Como nenhum dos três crimes dos quais é acusado tem pena maior que quatro anos, o irlandês Patrick Joseph Hickey, presidente do Comitê Olímpico Irlandês e ex-executivo do Comitê Olímpico Internacional, teve a prisão preventiva revogada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O executivo é acusado de venda ilegal de ingressos para a Olimpíada do Rio de Janeiro.

O desembargador Fernando Antonio de Almeida, da 6ª Câmara Criminal do TJ-RJ, acolheu o pedido dos advogados do executivo, que recorreram depois de o pedido de Habeas Corpus ter sido negado no plantão judiciário. Apesar da decisão, Hickey ainda não pode deixar o país e deve, no prazo de 24 horas, devolver o passaporte às autoridades.

Segundo Almeida, “a omissão do legislador quanto ao concurso de crimes não pode ter sua solução desfavorável àquele que sofre as consequências do decreto prisional”. Ele acrescenta ainda que “não se verifica, de forma concreta e objetiva a necessidade da custódia cautelar do paciente, uma vez que os argumentos lançados para exteriorizar o decreto prisional além de não serem idôneos, não se vislumbra que sua liberdade trará qualquer obstáculo ou risco para a ordem pública, instrução criminal e, se for o caso, futura aplicação da lei penal”.

O irlandês foi indiciado por infrações previstas nos artigos 19 da Lei 13.284/2016 (pena de 3 meses a 1 ano de detenção ou multa); 41-G da Lei 10.671/2003 (pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa); e 288 do Código Penal (pena de 1 a 3 anos de reclusão). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 042676-02.2016.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2016, 14h15

Comentários de leitores

1 comentário

Realmente

Professor Edson (Professor)

Está correto o juiz, só espero que permaneça no Brasil até o fim do processo.

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