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Processos repetidos

Trabalhadora é condenada por ajuizar ações idênticas e advogado é denunciado

Uma trabalhadora que ajuizou ações com o mesmo conteúdo, embora em momentos diferentes, contra o município de São Francisco de Assis (RS) foi condenada por litigância de má-fé. Ela deverá pagar 1% do valor da causa a título de multa, além de indenização de 20%, também sobre o montante atribuído ao processo. O advogado dos dois processos foi o mesmo, por isso a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) emitiu ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil denunciando a conduta.

A decisão mantém sentença do juiz Fernando Formolo, da Vara do Trabalho de São Francisco de Assis. Ao receber o processo, o juiz solicitou diligências para verificar se havia "coisa julgada", ou seja, matérias já discutidas em outros processos transitados em julgado. Neste sentido, solicitou busca de processos  já arquivados, ajuizados nos anos de 2004 e 2006, pelo mesmo advogado que representou a reclamante no processo mais recente, de 2015.

Com a iniciativa, o juiz detectou que parcelas pleiteadas na ação atual já haviam sido julgadas e indeferidas nos processos anteriores. Adicional de insalubridade em grau máximo, um dos pedidos do processo atual, também já havia sido discutido, mas com diferenças em relação ao pleito atual, e, por causa disso, o juiz optou por não declarar que havia coisa julgada neste aspecto.

Diante do quadro, o juiz argumentou que havia ciência do advogado quanto às ações ajuizadas anteriormente, e que reiterar os mesmos pedidos seria utilizar o Poder Judiciário de forma indevida. O juiz ressaltou, ainda, que tem sido comum a repetição de ações contra São Francisco de Assis, sempre com o mesmo advogado atuando em nome de trabalhadores do município. Essa conduta, como argumentou o juiz, faz com que seja perdido tempo significativo na pesquisa de ações já ajuizadas pelo profissional, tempo esse que deveria ser gasto no julgamento de processos que tramitam de forma regular.

Nesse contexto, Formolo decidiu aplicar de ofício as penas, o que fez com que a trabalhadora apresentasse recurso ao TRT-4. Os desembargadores da 2ª Turma, entretanto, mantiveram a decisão de primeiro grau.

Para o relator do caso, juiz convocado Carlos Henrique Selbach, "revela-se inaceitável deva o magistrado despender longo tempo pesquisando eventuais ações para verificar a possível existência de coisa julgada. Tal circunstância que, pelo visto, tornou-se corriqueira na comarca de Santiago, atenta contra a celeridade processual, obstruindo a Justiça com matérias já enfrentadas". Como explicou o relator, enquanto é preciso verificar a existência de demandas já julgadas "vários outros processos ficam aguardando exame e solução, em prejuízo para a sociedade como todo". O entendimento foi unânime na 2ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0000223-24.2015.5.04.0831 (RO)

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2016, 16h04

Comentários de leitores

6 comentários

Parabéns nobre MAP

Yan Jeferson Gomes Nascimento (Estudante de Direito)

Apesar de não concordar com todos os argumentos, nem possuir o saber jurídico seu e de vários que aqui comentam, compartilhamos de algo que vale muito mais, sinceridade e honestidade. Não me calo para falar o que acho necessário, bem como expor todos os lados que devem ser ditos. Os fundamentos de um argumento não se exaurem por sim, mas também com o contraposto dessas ideias. Nada me decepciona, ou até mesmo, considero reprovável, do que notícia veiculada de forma parcial e com outros fins que não a informação do fato como um todo (sequer vejo direito a resposta na CONJUR), ou até mesmo comentários debocháveis sem qualquer construção social e jurídica como feitos pelo Mestre-adm (Outros). Estamos chegando ao nível dos comentários e notícias veiculadas que perfazem o sítio eletrônico do maior jornal popular e midiático deste país. Com o máximo respeito, e a devida vênia, a todos os envolvidos.

E o advogado?

O IDEÓLOGO (Outros)

O advogado que ingressou com as reclamatórias deveria sofrer punição. Intensa. Pedagógica.

Dúvida

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De acordo com a notícia, a suposta busca em processos indicados indicou que a parte teria ingressado em 2004 e 2006 com ações idênticas, repetida agora em 2015. Não sou advogado trabalhista, mas direitos trabalhista em geral estão submetidos a prazo prescricional de 5 anos. Assim, como poderia ter sido proposta a ação em 2015 discutindo verbas trabalhistas anteriores a 2004 ou 1006? Estranho. A reportagem que ouviu apenas um dos lados não explica. Assim, peço que algum especializado na área trabalhista, com disposição para ainda defender a sociedade e a ordem jurídica quando TODO O ESTADO BRASILEIRO quer que os advogados e calem, responda a esses questionamentos.

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