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Fraude no benefício

Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria

Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou recurso da Advocacia-Geral da União e determinou que uma beneficiada de Rondônia devolva os valores que recebeu indevidamente.

O pedido de concessão da pensão à idosa foi julgado procedente em sentença de primeira instância. A AGU recorreu, então, ao TRF-1, onde defendeu a tese de que o Estado atua subsidiariamente para garantir o pagamento do benefício, correspondente a um salário mínimo, somente conforme os critérios definidos na legislação.

A AGU argumentou que a Lei Orgânica de Assistência Social, em consonância com o artigo 203, inciso V, da Constituição, regulamenta o direito ao benefício de prestação continuada com base no preenchimento de dois requisitos legais simultâneos: ser idoso ou portador de deficiência que incapacite permanentemente o segurado para o trabalho e encontrar-se em estado de miserabilidade.

Os procuradores federais alegaram que, quanto à concessão de amparo social, o benefício é instituído quando a família não puder prover a manutenção do idoso. No caso da autora da ação inicial, ela recebia pensão alimentícia e Bolsa Família. Além disso, residia com seu filho e sua mãe, que recebia uma aposentadoria e uma pensão por morte, que, somados, formariam renda de dois salários mínimos.

Diante das informações quanto à renda familiar, a AGU ressaltou que a perícia socioeconômica concluiu não existir hipossuficiência econômica, tampouco situação de vulnerabilidade social em relação à autora.

A 2ª Turma do TRF-1 deu provimento ao recurso da AGU para reformar a sentença de primeira instância. De acordo com o voto do relator, a “perícia sócio-econômica realizada nos autos indiciou que a parte autora integra grupo familiar com renda per capta razoavelmente superior a um quarto de salário mínimo, inexistindo elementos outros que justifiquem a superação pontual desse parâmetro. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha”.

O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de devolução das parcelas pagas do benefício pela concessão da tutela antecipada. Nesse ponto, a turma se baseou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em acórdão proferido no Recurso Especial 1.401.560, firmou entendimento de que, “mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º e 2º graus de jurisdição, sendo esta conduta aqui adotada, para a hipótese de eventual concessão de antecipação de tutela em 1º grau”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível 18457-07.2016.4.01.9199

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2016, 16h16

Comentários de leitores

3 comentários

devolver os valores como?

Idelfonso (Estudante de Direito - Trabalhista)

Senhores, precisamos reconhecer a realidade do nosso povo.
Como serão devolvidas as parcelas recebidas pelo Requerente deferida em tutela antecipada?

Não entendo, plena injustiça, isso é que é injustiça!!!

Injustiça

Al Oliver (Estagiário)

A lei e o legislador acham que o fato de familiares morarem juntos cuidam dos seus idosos. Esquecem que o recebimento do amparo cria uma independencia, pelo menos em parte, dos nem sempre existentes favores. É desumana uma decisão dessa.

Fraude no benefício - idoso.

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

Fraude no benefício
Idoso só pode receber amparo assistencial se estiver em estado de miséria.
===================================================== Se houve Fraude com se notícia está correto a medida tomada.
Porém, recomendo que nas esferas privilegiadas na Capital Federal no circulo / nível dos altos escalões de funcionários públicos, investiguem como anda as probabilidades de fatos como esse ocorrerem, pois, nesse nível além de salários / benefícios de grande porte, podemos ter os favorecimentos especialmente nas repartições publicas, onde a política e políticos tem seus tentáculos extremamente fortes.

Comentários encerrados em 30/08/2016.
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