Regras do CNMP disciplinam manifestações de promotores nas redes sociais

A partir de agora, os membros do Ministério Público precisam tomar mais cuidado com o que publicam na internet. O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, a Política de Comunicação Social do MP, que traz dispositivos exclusivos sobre o comportamento nas redes sociais.

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O texto, que regulamenta princípios e diretrizes sobre a divulgação de informações pela instituição, determina em seu artigo 9º que membros e servidores do MP devem ser cuidadosos ao publicar informações relacionadas à atuação do órgão nas mídias sociais, principalmente as de caráter sigiloso, que envolvam segurança ou interesse público.

As publicações em contas pessoais são de responsabilidade dos usuários proprietários das contas, segundo o texto. As diretrizes aprovadas tratam da divulgação da atividade-fim, a comunicação interna e a estruturação do setor de comunicação. A proposta foi feita pelo corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, então presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP. 

O artigo 8 destaca que as mídias digitais atuam com a mesma importância que as demais mídias e devem ser regidas por princípios como impessoalidade, publicidade, transparência e respeito aos direitos fundamentais. De acordo com o artigo 13, as informações e o momento de divulgá-las devem ser avaliados, conforme o interesse público, segurança institucional e o sigilo legal. A divulgação para a imprensa deve considerar, também, os critérios de interesse jornalístico, a atualidade e a universalidade.

Questão antiga
A questão já foi abordada pelo CNMP em uma representação feita pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva contra o promotor de Justiça Anselmo Lopes, que denunciou Lula com base em notícias. À época, os representantes do ex-presidente questionaram a isenção do acusador, que foi muito ativo nas redes sociais durante as eleições de 2014.

Cristiano Martins, advogado de Lula, disse na época da contestação que o procurador foi “movido por questões de foro íntimo”. Citou ainda que Anselmo Lopes se manifestou várias vezes pelo Facebook a favor de partidos de oposição ao PT e contra a reeleição da presidente, hoje afastada, Dilma Rousseff.

Em um post de setembro de 2014, Lopes divulga o link de uma notícia do site UOL em que o ministro Joaquim Barbosa chama a reeleição de “mãe de todas as corrupções”. Em seguida, o procurador comenta: “Joaquim Barbosa, possivelmente ministro da Justiça de um provável governo Marina Silva, defendeu veementemente o fim da reeleição. Que o Congresso Nacional o ouça na próxima legislatura!”.

No dia 5 de outubro do ano passado, data do primeiro turno das eleições, conclamou: “É hoje. 5 de outubro. Dia de tentar expulsar os corruptos do Estado brasileiro!”. No dia seguinte, elogiou a postura da candidata que apoiou diante da derrota nas urnas: “Apesar de sua derrota, parabenizo Marina Silva por sua campanha limpa, ética. Como ela mesma disse, é melhor perder jogando corretamente, com fair play, do que ganhar jogando desonestamente, pois a forma como se ganha uma eleição determina a forma como se vai governar”.

Uma semana depois, elogiou artigo publicado por Marina Silva na Folha de S.Paulo em que ela declarava apoio à candidatura de Aécio Neves, que foi com Dilma para o segundo turno das eleições. “Bonitas palavras da Marina Silva”, resumiu.

No dia 21 de outubro, a uma semana do segundo turno, em nova postagem, disse: “Ex-petistas e ex-comunistas, como meu caro professor Eros Grau, agora assinam, em nome da ‘Esquerda Democrática’, uma carta de apoio a Aécio Neves. Sinal de [que] não estamos mais no século XX, como pensam alguns maniqueístas — retrógrados! — da esquerda e da direita brasileira.”

Como prova de que Anselmo Lopes sabia do conteúdo político de suas declarações, a defesa de Lula afirmou que, depois de ser representado, ele apagou as postagens de seu perfil no Facebook. No entanto, quando arquivou a representação, Cláudio Portela, disse que as mensagens foram “meras análises sobre a conjuntura política do país”.

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Processo 1.00192/2015-39 (proposição)