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Discussão patrimonial

Cabe à Justiça estadual julgar ação de servidor por prejuízo na privatização

Ação de indenização por danos morais e materiais movida por trabalhadores da Vale por terem sido preteridos na aquisição de cotas de ações quando a empresa foi privatizada deve ser julgada pela Justiça estadual, uma vez que não trata da relação de emprego deles com a companhia.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um grupo de empregados da Vale contra decisão que afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo.

Na reclamação trabalhista, o grupo, com 50 funcionários, relatou que, durante o processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, em 1994, empregados e aposentados criaram o Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (Investvale), com a intenção de garantir sua participação na empresa privatizada mediante aquisição de ações. Contudo, após a operação, os administradores distribuíram entre os cotistas um número de ações inferior ao prometido. Alegando a perda de uma oportunidade, eles pediram indenização por danos materiais e morais.

A Vale, desde o início, questionou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, mas o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) entendeu que os prejuízos pelo não recebimento das ações administradas pela Investvale derivavam da relação de emprego.

Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) acolheu recurso da empresa, firmando a tese de que o fato de o trabalhador ter ações de seu empregador não determina a competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de relação meramente mercantil, não integrando o contrato de trabalho. Com esse fundamento, declarou a nulidade da sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça comum da comarca de Vitória.

A decisão foi mantida no TST. O relator do recurso dos trabalhadores, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que não havia na decisão regional qualquer evidência de que a distribuição das cotas decorresse de participação nos lucros ou resultados da Vale, mas de sua privatização. Para Agra Belmonte, não se pode concluir que a compra de ações derivasse do contrato de trabalho. "Ao contrário, a medida parece ter tido caráter de liberalidade da empresa, com adesão voluntária", afirmou. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 2900-69.2010.5.17.0013

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2016, 17h07

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