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Punição antecipada

Fachin revoga HC e determina prisão de réu antes do trânsito em julgado

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão do prefeito de Marizópolis (PB), que o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, havia mandado soltar há uma semana. Em decisão de terça-feira (2/8), Fachin aponta que o Plenário do STF decidiu que a prisão pode ser executada depois da decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado num processo objetivo, e, até agora, “não se verificou pronunciamento de órgão colegiado que contrarie a compreensão explicitada”.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, quando a corte decidiu que a prisão pode ser decretada antes do trânsito em julgado, o Plenário contrariou a “jurisprudêcia consolidada” do próprio tribunal.
Carlos Humberto/SCO/STF

Lewandowski havia mandado soltar o ex-prefeito na quarta-feira da semana passada, dia 27 de julho. Afirmou que, quando o Supremo decidiu que a prisão pode ser decretada antes do trânsito em julgado, o Plenário contrariou a “jurisprudêcia consolidada” da corte segundo a qual só depois de esgotados todos os recursos se pode executar uma pena.

O presidente do STF ainda citou voto do decano do tribunal, ministro Celso de Mello, segundo o qual a decisão que relativizou o trânsito em julgado da condenação foi tomada num Habeas Corpus — portanto, um processo subjetivo sem efeito erga omnes ou repercussão geral reconhecida.

Entretanto, para Fachin, o Supremo “deve conferir estabilidade à sua própria jurisprudência”. “A decisão tomada pelo Plenário não teve, a rigor, como base apenas peculiaridades do referido caso concreto, tanto que culminou na edição de tese que, dentre outras funções, exerce a tarefa de indicar, em sentido geral, a compreensão da Corte Suprema sobre dada matéria”, escreveu o ministro.

Para o ministro Edson Fachin, prisão decretada depois da decisão de segundo grau não é preventiva, mas “tão somente o cumprimento do título condenatório”.
Carlos Humberto/SCO/STF

Fachin assumiu o caso na segunda-feira (1º/8), na volta do recesso de julho. Lewandowski havia concedido a liminar como presidente, responsável pelo plantão judicial. E, além de revogar a ordem de soltura, Fachin também negou seguimento ao Habeas Corpus.

Lewandowski também havia cassado a prisão do ex-prefeito por entender que ela não tinha sido motivada, já que a jurisprudência do STF proíbe a decretação de prisão justificada em argumentos abstratos, como a gravidade da conduta.

Fachin também reformou essa parte da liminar do presidente. Disse que deve ser analisado, além da própria decretação de prisão, “o momento processual em que operada”. “O implemento da execução provisória da pena, nos termos do decidido pelo Plenário, atua como desdobramento natural do esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que, assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação particularizada”, explicou.

Portanto, segundo Fachin, a prisão decretada depois da decisão de segundo grau não é preventiva, mas “tão somente o cumprimento do título condenatório”.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Fachin.
HC 135.752 

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2016, 16h00

Comentários de leitores

30 comentários

Nobel messiânico

Macaco & Papagaio (Outros)

Essa elite que recebe 30 mil e mais auxílio moradia e agora mais aumento de 41 por cento é quem rasga a Constituição que sequer falar que em condenação em segundo grau como título executivo para a prisão.
A "juristocracia" é mesmo uma raça desgraçada de papel
que pouco constrói ou pouco produz, tipo de gente que só consegue ser melhor que os burocratas oportunistas do Legislativo e Executivo no seio farto do Estado.
Invistam em EDUCAÇÃO, e não em tribunais; PRESTIGIEMOS OS PROFESSORES, e ao invés de tribunos ... e seremos uma nação melhor e mais civilizada.

Insegurança Jurídica

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Estamos vivendo tempos de insegurança jurídica diante da crise do STF. Se há crise nos Poderes Legislativo e Executivo, também é certo que há no Judiciário. É necessário repensar urgentemente o modelo de escolha dos ministros e o acesso à Corte de Justiça. O STF deixou de ser referência na defesa da Constituição.
Professor Luiz Guerra

Adriano Las (Professor)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Os "pefersor do brazil" não conseguem sequer cativar a atenção de alunos... Vão inspirar, deflagrar o potencial de jovens? Aliás, vá conferir o índice de assiduidade docente da rede pública.
E os culpados são os outros...

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